Projeto de lei do deputado Requião Filho (PMDB) prevê que o troco seja devolvido integralmente ao consumidor. Na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor.

Aquelas falsas propagandas de preços a R$ 1,99, R$ 1,95, R$ 19,90 e diversas variações deste tipo de preço enganoso, juntamente com o “troco em balas e outros doces e produtos”, pode chegar ao fim no Paraná. Pelo menos, é o que prevê o projeto de lei do deputado Requião Filho (PMDB), que será votado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (23). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor. Ou seja, o consumidor não poderá mais receber o seu troco em balas ou qualquer tipo de produto. O projeto estipula que que “na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor”.

Segundo o deputado Requião Filho, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não prevê especificamente a questão do troco. “Apesar do CDC não especificar , todo o seu sistema leva a crer que esta é uma conduta não aceita”, destacou. O objetivo do projeto é fazer com que o consumidor não seja obrigado a levar outro produto, em troca daquele que ele realmente vai adquirir e que o troco seja devolvido em espécie. “O diferencial da lei é o fato de que ela proíbe taxativamente, obriga o arredondamento a favor do consumidor e determina que placas informativas sejam afixadas”, disse. O descumprimento do disposto desta lei acarretará a imposição de sansões previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

Leia o projeto completo:

http://portal.alep.pr.gov.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=54860&tipo=I