Redução da maioridade penal divide opiniões dos deputados de PG
– O deputado federal Sandro Alex (PPS), votou a favor da redução da maioridade para crimes hediondos, já o deputado federal Aliel Machado (PCdoB) votou contrário e defende que a punição seja dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente –
Deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em alguns tipos de crimes hediondos, homicídios intencionais e lesão corporal com morte. Foram 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
O assunto divide opiniões tanto no âmbito judiciário, como da população e parlamentares. O deputado federal Sandro Alex (PPS), votou a favor da emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos a crimes específicos. “Votei a favor de punição para sequestradores, estupradores e homicidas. Acredito que para estes crimes hediondos contra a vida, é inadmissível que se vote pela impunidade”, destacou o deputado.
Sobre as declarações da Igreja Católica e de parte dos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se posicionaram contra a redução, Sandro Alex, acredita que é um direito de posicionamento, diante da importância do assunto. “Este é um assunto extremamente polêmico, eles tem o direito legítimo de se posicionar. E tiveram membros da OAB e da Igreja Católica que foram favoráveis a redução. Quando quase 90% da população é favorável, significa que em todos os segmentos existem favoráveis também”, explicou.
Por outro lado, o deputado federal Aliel Machado (PCdoB), votou contra a redução da maioridade, por que acredita que a punição deve acontecer dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Também quero as respostas que a sociedade quer. Mas todos que realmente conhecem os dados da criminalidade, sabem que as consequências serão gravíssimas e contra a própria população. Vamos aumentar as penas, inclusive com privação de liberdade por dez anos, mas tudo dentro do ECA”, afirmou Aliel Machado.
Aliel Machado também disse que a emenda aprovada é irregular. “Essa emenda é ilegal juridicamente, por conta do princípio da isonomia. Pois não faço discurso para a plateia e nem estou aqui para conquistar pessoas. Acho que a pena precisa aumentar, mas da maneira correta.”, concluiu o deputado. Este princípio jurídico disposto nas Constituições de vários países afirma que “todos são iguais perante a lei”, independentemente da riqueza ou prestígio destes. O princípio informa a todos os ramos do direito.
A juíza da Vara da Infância e da Juventude de Ponta Grossa, Noeli Reback, afirmou que a redução da maioridade não vai diminuir a violência no país. “Os argumentos de que não há punição para menores hoje são ilusórios. Quem lida com as crianças e adolescentes no dia a dia, sabe que este não é o caminho ideal para solucionar o problema da segurança pública. Sou totalmente contra essa redução”, afirmou Noeli Reback.
E o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, levantou dúvidas sobre a votação. “O que nós temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas. O presidente Eduardo Cunha não respeita regras estabelecidas”, afirmou Mello à Rádio Gaúcha.
