CCJ da Câmara convoca ministro Onyx para esclarecer decreto do porte de armas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 28, a convocação ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 9.785, que facilita o porte e a posse de armas no país. O requerimento para a convocação foi apresentado pelo deputado federal paranaense Aliel Machado (PSB) na semana passada. O ministro tem duas semanas a partir da convocação para comparecer à CCJ.
Durante a sessão, o parlamentar se mostrou preocupado com a publicação de uma medida como esta. “Este é um tema muito sensível para a sociedade para ser decidido por decreto. É preciso de um amplo debate. São 19 milhões de pessoas no país que passam a ter posse ou porte de arma. Várias entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), Ministério Público Federal (MPF), além de quatorze governadores, apontam vícios de inconstitucionalidade no decreto. Queremos que o Governo dê explicações. Por isso propus a convocação do ministro, que subscreveu o decreto, para responder aos questionamentos”, disse Aliel.
Aliel ainda falou sobre a tentativa de revisão do decreto, ao seu ver, de maneira equivocada. “O Governo de maneira atrapalhada editou um decreto, tentou corrigir, mas a emenda saiu pior que o soneto. Ele foi feito de maneira equivocada. Inclusive foi objeto de crítica pelo próprio ministro da Justiça Sérgio Moro, que disse que isso não dizia respeito a segurança pública”, lembrou ele.
O requerimento lembra que, “em manifestações à Procuradoria-Geral da República e ao Congresso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal afirmou que o Decreto é inconstitucional. O mesmo MPF acionou a Justiça Federal de Brasília sobre itens inconstitucionais da norma. E no Supremo Tribunal Federal já há questionamento justamente nesse sentindo. A própria consultoria Legislativa do Senado já apontou uma série de equívocos, concluindo pela inconstitucionalidade de seus termos”.
“O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Rodrigo Kanayama, que concluiu pela ilegalidade do decreto sobre uso de armas e munições. O estudo e o posicionamento da seccional serão encaminhados ao Conselho Federal, como subsídios para medidas que vierem a ser adotadas pela OAB em relação ao decreto”, diz o documento.
Além disso, 14 dos 27 governadores do país assinaram uma carta em que pedem a revogação do decreto, e pedem que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
(Com informações da Assessoria)
