Governo do Paraná envia para Alep pacote de alterações na previdência dos servidores

O Governo de Ratinho Junior (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná um pacote com três projetos que vão promover alterações na previdência dos servidores do estado, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da previdência do funcionalismo público.

Os projetos já começaram a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção do governo do Paraná é aprovar estas mudanças ainda neste ano. O que deixa evidente que não haverá muito tempo para discussão do tema.

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) do Paraná divulgou um vídeo no Facebook pedindo que aconteça o amplo debate sobre o tema.

Entre as mudanças previstas, estão o aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14% e o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres se aposentarem. O texto também estabelece 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e cinco no cargo de aposentadoria.

Para os atuais servidores, o governo propôs regras de transição. Nesse caso, a idade mínima em um primeiro momento, por exemplo, será de 56 anos para mulheres e 61 para homens. Também será exigido pelo menos 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens. Para ter direito, o servidor também terá que comprovar 20 de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar. No caso dos professores, será sempre de cinco anos a menos, ou 57 anos para mulheres e 60 para homens.

A proposta prevê um aumento na alíquota da contribuição dos servidores, que passará para 14% pelo menos enquanto houver déficit no sistema. Isso inclui os já aposentados, que pagarão 14% sobre o que passar de dois salários mínimos. Atualmente, a alíquota de desconto previdenciário dos servidores da ativa é de 10% – até o teto do INSS (hoje de R$ 5.839,45). Acima desse valor, há um desconto de 14% sobre o excedente.
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