Marco legal do saneamento aprovado pelo Senado abre caminho para privatização da água
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o novo marco legal do saneamento básico com um placar de 65 votos favoráveis e 13 contrários. O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 facilita a privatização da água por meio da concessão de serviços de estatais do setor para empresas que visam ao lucro. E prorroga o prazo para o fim dos lixões.
Além disso, a obrigação de realizar licitações e as metas de desempenho para contratos tendem a prejudicar as empresas públicas. O PL segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
O novo marco extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. O item torna claro estímulo à privatização do setor.
Os contratos deverão estabelecer metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.
Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinis) de 2018, 83,6% da população brasileira tem acesso a serviços de abastecimento de água e 53,2% usam serviços de esgotamento sanitário. De acordo com as entidades, a privatização do serviço pode impedir o acesso aos serviços por uma parte da população.
Fim da universalização
O atual marco legal do saneamento básico, estabelecido por lei de 2007, traz diversos princípios fundamentais como universalidade, integralidade, controle social e utilização de tecnologias apropriadas. Também estabelece funções de gestão para os serviços públicos, como planejamento municipal, estadual e nacional e a regulação dos serviços, que devem ser usados com normas e padrões.
Com a nova lei aprovada nesta quarta-feira (24) e que irá a sanção do presidente Jair Bolsonaro, umas das mudanças mais significativas é a retirada da autonomia dos estados e municípios do processo de contratação das empresas que distribuirão água para as populações e cuidarão dos resíduos sólidos.
Passa a ser obrigatória a abertura de licitação, o que implementa a competição do acesso aos contratos e a inserção massiva de empresas privadas, em detrimento das empresas estatais nos estados, que hoje atendem 70% da população.
Entenda a proposta do marco regulatório
Entenda a matéria
De acordo o texto aprovado, os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.
Hoje os contratos assinados entre os municípios e as empresas estatais de saneamento são dispensados de licitação. A mudança aprovada pelo Congresso coloca as empresas prestadoras de serviço, tanto privadas quanto públicas, em condições de maior igualdade de competição.
O projeto estabelece que os atuais contratos de programa poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 30 de março de 2022. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.
Os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Essa capacidade será exigida para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033.
A metodologia para comprovar essa capacidade econômico-financeira será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Quem dará as diretrizes será a Agência Nacional de Águas (ANA).
O prazo do novo contrato seguirá a lei de concessões, com até 30 anos de vigência.
As cidades terão até 31 de dezembro de 2022 para publicarem seus planos de saneamento básico para incluí-los no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (Sinisa) e conhecimento da ANA.
Poderão ser considerados como planos de saneamento básico os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização, desde que contenham os requisitos legais necessários.
Para fechar o contrato, os municípios menores podem se reunir em blocos com a liderança do governador do estado. Desta forma, cidades mais atrativas para empresas prestadoras do serviço podem estar no mesmo bloco que municípios periféricos, o que pode facilitar a inclusão de áreas afastadas.
Experiências negativas
Segundo estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI), entre 2000 e 2017, cerca de 1.600 municípios de 58 países tiveram que reestatizar serviços públicos básico, entre eles o de fornecimento de água e ampliação de redes de esgoto.
Foram ao menos 835 remunicipalizações e 49 nacionalizações, sendo que mais de 80% ocorreram a partir de 2009. As principais razões para a reestatização foram a colocação do interesse do lucro acima do interesse das comunidades, o não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos, da expansão e da universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes e os aumentos abusivos de tarifas.
O estudo detalha experiências de diversas cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – a lista inclui metrópoles como Atlanta, Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz.
(Com informações do Congresso em Foco e da Agência Brasil)
Veja como votaram os senadores
| Senador | Partido | UF | Voto |
| Acre | |||
| Mailza Gomes | PP | AC | Sim |
| Marcio Bittar | MDB | AC | Sim |
| Sérgio Petecão | PSD | AC | Não |
| Alagoas | |||
| Fernando Collor | PROS | AL | Sim |
| Renan Calheiros | MDB | AL | – |
| Rodrigo Cunha | PSDB | AL | Sim |
| Amazonas | |||
| Eduardo Braga | MDB | AM | Sim |
| Omar Aziz | PSD | AM | Sim |
| Plínio Valério | PSDB | AM | Sim |
| Amapá | |||
| Davi Alcolumbre | DEM | AP | _ |
| Lucas Barreto | PSD | AP | Sim |
| Randolfe Rodrigues | REDE | AP | Não |
| Bahia | |||
| Angelo Coronel | PSD | BA | Sim |
| Jaques Wagner | PT | BA | Não |
| Otto Alencar | PSD | BA | Sim |
| Ceará | |||
| Cid Gomes | PDT | CE | Sim |
| Eduardo Girão | PODEMOS | CE | Sim |
| Tasso Jereissati | PSDB | CE | Sim |
| Distrito Federal | |||
| Izalci Lucas | PSDB | DF | Sim |
| Leila Barros | PSB | DF | Sim |
| Reguffe | PODEMOS | DF | Sim |
| Espírito Santo | |||
| Fabiano Contarato | REDE | ES | Sim |
| Marcos do Val | PODEMOS | ES | Sim |
| Rose de Freitas | PODEMOS | ES | Sim |
| Goiás | |||
| Jorge Kajuru | CIDADANIA | GO | Sim |
| Luiz do Carmo | MDB | GO | Sim |
| Vanderlan Cardoso | PP | GO | Sim |
| Maranhão | |||
| Eliziane Gama | CIDADANIA | MA | Não |
| Roberto Rocha | PSDB | MA | Sim |
| Weverton | PDT | MA | Não |
| Minas Gerais | |||
| Antonio Anastasia | PSDB | MG | Sim |
| Carlos Viana | PSD | MG | Sim |
| Rodrigo Pacheco | DEM | MG | Sim |
| Mato Grosso do Sul | |||
| Nelsinho Trad | PSD | MS | Sim |
| Simone Tebet | MDB | MS | Sim |
| Soraya Thronicke | PSL | MS | Sim |
| Mato Grosso | |||
| Jayme Campos | DEM | MT | Sim |
| Juíza Selma | PODEMOS | MT | Sim |
| Wellington Fagundes | PL | MT | Sim |
| Pará | |||
| Jader Barbalho | MDB | PA | Sim |
| Paulo Rocha | PT | PA | Não |
| Zequinha Marinho | PSC | PA | Sim |
| Paraíba | |||
| Daniella Ribeiro | PP | PB | Sim |
| José Maranhão | MDB | PB | Sim |
| Veneziano Vital do Rêgo | PSB | PB | Não |
| Pernambuco | |||
| Fernando Bezerra Coelho | MDB | PE | Sim |
| Humberto Costa | PT | PE | Não |
| Jarbas Vasconcelos | MDB | PE | Sim |
| Piauí | |||
| Ciro Nogueira | PP | PI | Sim |
| Elmano Férrer | PODEMOS | PI | Sim |
| Marcelo Castro | MDB | PI | Sim |
| Paraná | |||
| Alvaro Dias | PODEMOS | PR | Sim |
| Flávio Arns | REDE | PR | Sim |
| Oriovisto Guimarães | PODEMOS | PR | Sim |
| Rio de Janeiro | |||
| Arolde de Oliveira | PSD | RJ | Sim |
| Flávio Bolsonaro | Republicanos | RJ | Sim |
| Romário | PODEMOS | RJ | Sim |
| Rio Grande do Norte | |||
| Jean Paul Prates | PT | RN | Não |
| Styvenson Valentim | PODEMOS | RN | Sim |
| Zenaide Maia | PROS | RN | Não |
| Rondônia | |||
| Acir Gurgacz | PDT | RO | Sim |
| Confúcio Moura | MDB | RO | Sim |
| Marcos Rogério | DEM | RO | Sim |
| Roraima | |||
| Chico Rodrigues | DEM | RR | Sim |
| Mecias de Jesus | REPUBLICANOS | RR | Não |
| Telmário Mota | PROS | RR | Sim |
| Rio Grande do Sul | |||
| Lasier Martins | PODEMOS | RS | Sim |
| Luis Carlos Heinze | PP | RS | Sim |
| Paulo Paim | PT | RS | Não |
| Santa Catarina | |||
| Dário Berger | MDB | SC | Sim |
| Esperidião Amin | PP | SC | Sim |
| Jorginho Mello | PL | SC | Sim |
| Sergipe | |||
| Alessandro Vieira | CIDADANIA | SE | Sim |
| Maria do Carmo Alves | DEM | SE | Sim |
| Rogério Carvalho | PT | SE | Não |
| São Paulo | |||
| José Serra | PSDB | SP | Sim |
| Major Olimpio | PSL | SP | Sim |
| Mara Gabrilli | PSDB | SP | – |
| Tocantins | |||
| Eduardo Gomes | MDB | TO | Sim |
| Irajá | PSD | TO | Sim |
| Kátia Abreu | PP | TO | Sim |
