Vereadores de PG votam nesta quarta prorrogação com VCG e dinheiro público para o transporte
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa inicia nesta quarta-feira (29), às 14h, a votação do Projeto de Lei 323/2022 sobre o transporte coletivo. Além da prorrogação com a Viação Campos Gerais (VCG) por mais um ano (doze meses), os vereadores vão votar a destinação de dinheiro público para o subsídio do transporte.
Serão recursos da população de Ponta Grossa no valor de R$ 26 milhões em 2023 e R$ 28 milhões em 2024, totalizando R$ 54 milhões em dois anos. A justificativa é de que o recurso será aplicado para que a tarifa do transporte seja de R$ 4.
Desde que assumiu o governo, a prefeita Elizabeth Schimdt (PSD) tinha o conhecimento sobre o encerramento do contrato com a VCG, previsto para 10 de junho de 2023. Mesmo com total conhecimento sobre isso, o governo municipal não fez a nova licitação, medida que favorece a VCG, que vai conseguir a prorrogação do contrato, mesmo com dívidas junto à Receita Federal e Prefeitura de Ponta Grossa.
Vale destacar que a Prefeitura de Ponta Grossa contratou a Fipe por R$ 2,1 milhões para a realização de um estudo sobre o novo transporte. A empresa foi contratada em novembro de 2021, mas a licitação não foi feita.
Conforme a Lei das Licitações (nº da Lei 8666 e nº 14.133) nenhuma empresa pode manter contratos com poder público sem estar “em dia” com suas obrigações. Ou seja, empresas devem possuir a certidão negativa para que possam manter contratos com prefeituras, governos estadual e federal e demais órgãos públicos.
No entanto, esse assunto não tem sido alvo de questionamentos pelos vereadores e muito menos pela prefeitura.
O PL do Transporte Coletivo trata ainda de diretrizes gerais para a prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo.
As sessões da Câmara podem ser acompanhadas pelas redes sociais: https://www.facebook.com/cmpgoficial, pelo site oficial da Câmara: https://www.pontagrossa.pr.leg.br/
Veja o PL completo
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Mareli Martins 