Romanelli defende novo programa de regularização fundiária do Paraná
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) defendeu nesta quarta-feira, 30, a criação do Programa Regulariza Paraná. O projeto do governador Ratinho Junior (PSD) agiliza a regularização fundiária de imóveis construídos em áreas do Estado em espaços urbanos ou em ilhas fluviais. “Com essa lei, vamos resolver a vida de milhares de famílias paranaenses”, afirmou.
Na avaliação do deputado, o programa promove a interação entre aquilo que disciplina a legislação federal e as atribuições dos municípios.
“É um grande avanço e um programa extremamente importante para famílias que muitas vezes constroem um patrimônio, mas não têm direito a este ativo. Não são donas do lugar onde vivem”, disse.
O deputado ressaltou que na época em que foi Secretário de Habitação e presidente da Cohapar, entre 1991 e 1994 e 2003 e 2006, iniciou os programas de regularização fundiária no Estado.
“Tratei pela primeira vez da regularização fundiária no Paraná e me orgulha ter um livro escrito sobre este tema tão importante, publicado pela Editora Juruá”, afirmou.
Inovações – Segundo Romanelli, nos últimos anos a questão da regularização fundiária teve grandes inovações no País. Ele citou a criação, por lei federal, do Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que desburocratizou os processos de reconhecimento de propriedades em áreas ocupadas irregularmente.
“Uma iniciativa que permite aos municípios, juntamente com os cartórios, fazer a regularização e titulação de forma direta, sem passar pelo Judiciário”.
De acordo com o projeto de lei, a Cohapar vai operacionalizar o novo programa. No texto do projeto, o governo estadual sustenta que a iniciativa vai “garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas” aos beneficiários. A matéria voltará ao plenário da Assembleia Legislativa para novas votações.
Programa Regulariza Paraná é votado na Assembleia Legislativa
A criação do Programa Regulariza Paraná avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo voltada à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado chegou ao plenário e passou em primeira discussão na sessão plenária de quarta-feira (30).
O projeto 916/2023 trata de imóveis e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 4 contrários.
“Não cumpre de forma plena a regularização fundiária integrada aos municípios. Estamos tratando de um projeto que viola de forma grave a legislação federal, é inconstitucional, ilegal”, encaminhou pela Oposição, o deputado Arilson Chioratto (PT).
Já o deputado Luz Claudio Romanelli (PSD), ex-secretário de habitação e presidente da Cohapar por oito anos, definiu o Regulariza Paraná como um instrumento eficaz. “Uma ponte entre a legislação federal e as atribuições municipais. Indiscutivelmente é um avanço”, afirmou.
O governo defende que a política estadual de regularização fundiária tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, melhorando as condições urbanísticas e ambientais.
Além disso, quer ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada; promover a integração social e a geração de emprego e renda; estimular a resolução extrajudicial de conflitos; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, entre outros.
De acordo com a justificativa, o texto que estabelece normas sobre a regularização fundiária vai garantir o direito social à moradia digna e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, diminuindo as disparidades organizacionais, além de oportunizar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Para o Poder Executivo, a medida trará normatização efetiva para o controle e fiscalização das propriedades estatais. Além disso, será um instrumento de econômico que vai valorizar os imóveis e o acesso a serviços públicos, facilitando a obtenção de crédito bancário e proporcionando o desenvolvimento das regiões paranaenses.
(Com informações da Alep)
