Lei aprovada na Câmara de PG prevê assistência veterinária aos animais comunitários
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou na última semana o Projeto de Lei 380/23, que regulamenta os cuidados com animais comunitários na cidade. O PL agora segue para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).
O projeto formaliza a responsabilidade do poder público em prestar assistência a animais que não possuem um dono específico, mas mantêm vínculos com moradores locais.
O texto define que os animais devem permanecer nos locais onde se estabeleceram e receber assistência de saúde regular pelo município. Esses animais receberão serviços de atendimento veterinário gratuito, esterilização e cadastramento anual.
Segundo a justificativa do projeto de lei da vereadora Josi do Coletivo (PT), nem todos os animais vistos nas ruas estão efetivamente abandonados. Muitos recebem cuidados básicos da comunidade, como alimentação e atenção.
Mas por mais que se esforcem para ajudar, nem sempre os moradores locais possuem recursos financeiros para arcar com tratamentos veterinários e esterilizações.
O projeto formaliza o papel dos “responsáveis-tratadores” — moradores que, voluntariamente, se dispõem a cuidar desses animais. Uma cláusula do projeto isenta esses cuidadores de qualquer responsabilidade legal em casos de danos ou lesões causados pelos animais.
Moradores que cuidam de animais comunitários serão incluídos no sistema de cadastro do Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais Domésticos em Ponta Grossa.
Esse programa, que está em vigor desde 28 de abril de 2023, permite que o Poder Executivo registre oficialmente os cuidadores que atuam voluntariamente na proteção de animais sem lar, com o objetivo de oferecer suporte institucional.
Lei estadual dos animais comunitários
Desde 2012, o Paraná possui uma lei que protege os animais comunitário. Além de proibir o extermínio de cães e gatos para controle populacional, a Lei Estadual nº 17.422/2012 determina que os animais comunitários devem ser esterilizados, identificados e devolvidos ao local onde vivem.
A lei ainda define a figura do “cuidador”, que é o membro da comunidade responsável por prestar assistência ao animal comunitário.
Esses cuidadores podem ajudar nos cuidados básicos, mas o órgão municipal é quem deve garantir que os animais recebam serviços como esterilização e registro.
Veja na íntegra o PL aprovado em Ponta Grossa
ATUALIZAÇÃO: EMENDA APROVADA
Esta matéria foi realizada com a colaboração do estagiário (estudante de jornalismo) João Vitor Pizani. A supervisão é da jornalista Mareli Martins (Registro Profissional: 9216/PR), conforme convênio de estágio firmado com a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
