Abaixo-assinado pede suspensão do aumento do salário da prefeita de PG, vice-prefeito e secretários: veja como assinar
Um abaixo-assinado pede que a Justiça suspenda o aumento salarial em Ponta Grossa da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Em sessão relâmpago na última sexta-feira (13) os vereadores de Ponta Grossa aprovaram o aumento do salário da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil) para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 16 mil e os secretários municipais terão salários de R$ 22 mil. Todos terão também o pagamento do 13º salário. Link para assinatura: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR146031
A petição pública busca reunir assinaturas para reforçar a Ação Popular que questiona a Lei Municipal nº 15.385/2024, que reajustou os subsídios (salários) do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Ponta Grossa. Os professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini, protocolaram nesta quarta-feira (18) uma ação popular contra o aumento dos salários de agentes políticos do município.
Na ação, o advogado Alisson Alves Pepe, representante dos autores, argumenta que a lei viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. A lei em questão foi sancionada em 16 de dezembro, a menos de um mês do final do mandato do atual prefeito.
O advogado afirma que o aumento dos subsídios terá um impacto estimado de R$ 1.470.114,88 aos cofres públicos. Ele destaca ainda que a lei terá um “efeito cascata”, pois diversos cargos na estrutura administrativa municipal têm seus salários vinculados à remuneração dos secretários municipais.
Os autores pedem que a Justiça suspenda os efeitos da lei e que sejam realizados estudos técnicos para apurar o impacto financeiro da medida. “É preciso que o Poder Judiciário intervenha com urgência para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 15.385/2024, impedindo que a ilegalidade se consume e cause prejuízos irreparáveis ao erário municipal”, afirma Alisson Pepe.
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RESPOSTA DA PREFEITURA À AÇÃO POPULAR
“Primeiramente é importante destacar que a ação popular está sendo proposta por adversários políticos. É prerrogativa constitucional da Câmara Municipal a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, desde que respeitado o princípio da anterioridade. No que diz respeito aos limites legais da LRF, a Lei Orçamentária Anual foi aprovada pelo Poder Legislativo, já prevendo esse impacto, que será de 0,32% do total de receita projetada para o próximo ano. E o Município permanecerá, como tem sido nos últimos anos, abaixo do limite prudencial estabelecido pela lei. A legalidade das ações do Município, inclusive em matéria orçamentária, se reflete na inédita aprovação, por parte do Tribunal de Contas do Estado, de suas contas sem qualquer ressalva, ao longo de três anos consecutivos, marco nunca alcançado antes”, respondeu a Prefeitura de Ponta Grossa.
Justificativa da Prefeita e da Câmara dos Vereadores para o aumento
Na justificativa do projeto, a Comissão de Finanças destacou que “o limite da remuneração no Município é o salário da prefeita”. E dificuldades de contratação de profissionais, como é o caso dos médicos, pelos baixos salários. Nenhum servidor pode ganhar mais do que o valor do salário da prefeita, conforme a Prefeitura de Ponta Grossa e por isso os médicos que hoje recebem cerca de R$ 13 mil consideram o salário baixo e o governo municipal alega que não consegue contratar novos médicos pelo baixo salário.
OAB aponta irregularidades no aumento salarial da prefeita de PG, vice e secretários e vai acionar MP
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ponta Grossa, em convocação extraordinária de seu Conselho, aprovou na manhã desta quinta-feira (19) o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais que analisou o conteúdo das Leis Municipais nº 15.385/2024 e n°15.387/2024, que estabelecem os subsídios mensais para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Ponta Grossa para a legislatura de 2025 a 2028.
O Parecer da Comissão aponta indícios de irregularidades procedimentais na aprovação das referidas leis, considerando os subsídios desproporcionais, sem transparência e sem justificativa técnica, o que demonstra um desalinhamento entre os interesses da administração pública e os direitos da coletividade.
O Parecer conclui pela nulidade plena da própria prática do ato legislativo das Leis Municipais nº 15.385/2024 e nº 15.387/2024, que torna o ato legislativo ineficaz desde sua origem e impede a produção de qualquer efeito jurídico válido, bem como sua convalidação.
A Subseção de Ponta Grossa fará o imediato encaminhamento do Parecer à OAB Seccional do Paraná, órgão legitimado para adoção de medidas em nome da Instituição, bem como ao Ministério Público, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Ponta Grossa para as providências necessárias. Segue a integra do Parecer.
VEJA O PARECER
Resposta da Prefeitura sobre o parecer da OAB
A Prefeitura de Ponta Grossa afirmou que “não existe violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade para fixação dos subsídios de agentes políticos”. (prefeito e vereadores).
“Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entende que nesse ponto a Constituição Federal (artigo 29, V) é autoaplicável e portanto, cabe à Câmara Municipal fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, desde que respeitado o princípio da anterioridade, sendo fixado até o final da legislatura para vigorar na seguinte”, disse a Prefeitura de Ponta Grossa.
O governo municipal afirmou também que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo evitar práticas eleitoreiras ou benefícios direcionados a servidores públicos vinculados à administração. O que não se configura, conforme a Prefeitura.
“É importante também destacar que o parecer exarado pela OAB não aponta qualquer avaliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Judiciário brasileiro, que trate sobre restrições ao princípio da anterioridade, com interpretação diferente desta do Município”, declarou a Prefeitura.
Aumento do salário dos vereadores também pode ser questionado
Em sessão “relâmpago”, vereadores de PG aumentam salários para R$ 18 mil e vão receber 13º salário
Em sessão “relâmpago”, os vereadores de Ponta Grossa aprovaram nesta sexta-feira (13), o aumento dos próprios salários para R$ 18.119,68 e também vão receber o 13º salário. O aumento é válido para o período de 2025 a 2028.
O aumento do salários do vereadores foi proposto pelos vereadores Izaías Salustiano, Divo, Julio Kuller, Leandro Bianco, Paulo Balansin, Jairton da Farmácia, Dr. Zeca e Celso Cieslak.
Atualmente os vereadores ganham um salário de R$ 10.448,82 e contam também com um vale alimentação de R$ 700,00, mesmo sem cumprir expediente diário. O presidente da Câmara recebe mais R$ 5.224,41, além dos R$ 10.448,82. Segundo a Câmara, os R$ 5.224,41 correspondem à “carga extra da função”.
O aumento real no salário de cada vereador corresponde a 57,67%. Com o aumento, o impacto total no bolso da população de Ponta Grossa será de R$ 2,58 milhões, totalizando 9,93% do orçamento. Dessa forma, os vereadores vão custar para o povo de Ponta Grossa mais de R$ 5,5 milhões por ano, apenas com os salários.
Mas eles também vão utilizar dinheiro público para diárias, pagamento de assessores comissionados, despesas com transporte e telefone, além de outros gastos. Além de um vale alimentação de R$ 700 reais, mesmo sem cumprir expediente diário.
Foram 16 votos favoráveis e dois contrários (Joce Canto (PP) e Geraldo Stocco (PV)) e Filipe Chociai não compareceu.
O projeto de lei seguirá para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).
A Câmara Municipal de Ponta Grossa também aprovou recentemente o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 03/2024, que propõe a exclusão do prazo mínimo de 60 dias antes das eleições para a fixação do salário dos vereadores e garante aumento salarial anual para os vereadores, sempre no mês de maio e realizada em maio e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Aumento de 2023
Vale relembrar, que estes mesmos vereadores aumentaram os próprios salários, em maio de 2023, de forma escondida e em menos de trinta minutos. Na ocasião, os vereadores aprovaram o aumento do próprios salários sem comunicação de pauta e depois das 18h, horário diferente das sessões.
Em 2023, os vereadores de Ponta Grossa aumentaram os próprios salários para R$ 10.448,82, sendo um reajuste de 3,83%. Além disso, os parlamentares aprovaram a criação de 15 novos cargos comissionados e criaram o vale alimentação de R$ 700,00.
Apesar de reclamar, povo reelegeu a maioria dos vereadores
Apesar de constantes reclamações e protestos sobre a atuação da Câmara de Ponta Grossa, a população reelegeu 11 vereadores (a maioria) e ainda elegeu cinco que já tiveram mandato em outras legislaturas. Na prática, apenas três nomes são novos, ou seja, vão ocupar o cargo pela primeira vez.
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