Justiça suspende aumento salarial dos vereadores de Ponta Grossa: reajuste é ilegal
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond Cesar, deferiu, na tarde desta quarta-feira (29), uma liminar que suspende o aumento salarial dos vereadores de Ponta Grossa, que foi considerado irregular e ilegal pela Justiça. A Lei Municipal nº. 15.387/2024, que aumentou os salários dos vereadores foi votada às pressas, em sessão relâmpago, no dia 13 de dezembro de 2024.
Todos os vereadores foram intimados pela juíza e terão que se explicar. Vale lembrar que recentemente quando foram suspensos os aumentos salariais da prefeita, do vice e dos secretários, o presidente da Câmara de Vereadores, Júlio Kuler, disse que “decisão da justiça não se discute e deve ser cumprida”. Neste caso, Kuller terá que cumprir a decisão que suspende o aumento dos salários dos vereadores.
A liminar atende o pedido da ação popular protocolada pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior. Conforme a decisão da juíza “é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Além disso, conforme a decisão, “o aumento salarial dos vereadores vai gerar impacto financeiro significativo nos cofres públicos”.
Ainda conforme a decisão liminar, “é fato incontroverso que a Lei impugnada gera o aumento de despesas com pessoal, na medida em que majora o subsídio de determinados agentes políticos integrantes do Poder Legislativo Municipal e cria o benefício do 13º subsídio. É também incontroverso que a Lei Municipal nº 15.387/2024 previu o aumento de despesas com pessoal a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data do término do mandato da titular do Poder Executivo Municipal, que ocorreu em 31/12/2024, em flagrante violação ao disposto no art. 21, II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal”.
A Câmara de Ponta Grossa teve o maior aumento salarial entre os municípios do Paraná em que houve reajuste para os parlamentares (em percentual). O salário dos vereadores subiu de R$10.448,82 para R$ 18.119,68, totalizando um aumento de 57,67%. E eles também aprovaram a implantação do 13º salário.
Além disso, o presidente da Câmara, Júlio Kuller (MDB), receberá mais R$9.059,84, além dos R$ 18.119,68. Segundo a Câmara, o valor corresponde à “carga extra da função”.
Os vereadores aprovaram o 13º salário e já recebem R$ 700,00 de vale alimentação, mesmo sem cumprir expediente diário.
VEJA AS EXPLICAÇÕES QUE OS VEREADORES E PREFEITUR DE PG TERÃO QUE RESPONDER
VEJA A LIMINAR COMPLETA
A AÇÃO POPULAR
PREFEITURA JÁ RECORREU PARA TENTAR MANTER AUMENTO DO SALÁRIO DA PREFEITA, VICE E SECRETÁRIOS: VEJA O RECURSO
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