Prefeitura de PG prorrogou contrato com a Sanepar até 2048: prorrogação ocorreu em 2023
(Foto: Valdelino Pontes SECID)
A recorrente falta água em Ponta Grossa levantou a discussão sobre a falta de investimentos da Sanepar no município, as obras que nunca terminam, recursos anunciados, mas que não se transformaram em obras, entre outras questões, como o contrato entre da Sanepar com a Prefeitura de Ponta Grossa, que foi prorrogado por 25 anos. O Blog da Mareli Martins divulgou esta informação na época.
Em outubro de 2023, prefeitos e representantes de prefeituras aprovaram a prorrogação dos contratos dos seus municípios com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) até 2048. A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt (União Brasil), esteve no evento e assinou a prorrogação com a Sanepar. Vale lembrar que não houve discussão com a população sobre isso.
O acordo aconteceu na última semana, durante a 6ª Assembleia Geral Extraordinária das Microrregiões de Saneamento e Esgotamento Sanitário, uma das agendas do Fórum Estadual “A Cidade e o Saneamento – Fundo Municipal de Saneamento”, realizado no Canal da Música, em Curitiba.
A decisão foi tomada por 200 representantes municipais que participaram presencialmente do evento e outros 50 que acompanharam o encontro via internet.
Com ações negociadas na bolsa de valores, a Sanepar tinha no ato de renovação, 60% do seu capital nas mãos do estado paranaense. De lá pra cá, o governo de Ratinho Junior (PSD) trabalha para privatizar a empresa.
A proposta de extensão dos contratos foi colocada em consulta pública no fim de novembro de 2022, e preocupou integrantes do governo federal, que enxergaram risco de burla ao novo marco do saneamento.
Já a estatal afirmou que o modelo do Paraná “segue rigorosamente” a lei e as diretrizes de política pública previstas na legislação estadual.
Em vigor desde julho de 2020, o novo marco prevê a maior participação da iniciativa privada no setor. Para isso, a lei determina que as prefeituras só podem contratar empresas para prestar essa atividade por meio de licitação.
Até então, os municípios podiam fechar contratos diretamente com as empresas estaduais de saneamento. Também foi proibido a prorrogação dos atuais contratos.
O quadro atual de atendimento, dominado pelas empresas públicas, mostra a falta de investimentos no setor. Cerca de 16% da população do país não tem fornecimento de água potável e quase metade não é atendida com rede de esgoto.
Em razão desse cenário, a lei determina que, para manterem seus contratos, as estatais precisavam comprovar capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização.
As metas são atender a 99% da população com água potável e a 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Essas metas precisam ser incluídas nos contratos até março do próximo ano, sob pena de se tornarem inválidos.
GOVERNO DO PARANÁ UTILIZOU BRECHA JURÍDICA PARA PRORROGAÇÃO COM SANEPAR
É dentro desse processo de adequação que a Sanepar prorrogou a validade de seus contratos. Quando o marco foi aprovado, o Congresso chegou a permitir a renovação dos contratos fechados sem licitação por mais 30 anos, mas a norma foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro – decisão posteriormente mantida pelos parlamentares.
As discussões em torno do tema geraram grande polêmica à época, já que governadores, responsáveis pelas estatais, pressionaram parlamentares a retomar a sobrevida desses negócios.
O Governo do Paraná apostou numa argumentação jurídica para afirmar que não está descumprindo a lei ao adotar a prorrogação.
A justificativa dada é que “a inclusão das metas de universalização resultariam num desequilíbrio econômico-financeiro no negócio, o que precisaria ser compensado de alguma forma”.
Há várias alternativas previstas em lei para recompor o equilíbrio de contratos, mas a alegação é de que “a prorrogação seria a única saída possível nessa situação”.
O impacto tarifário estimado com a inserção das metas, argumentou o governo de Ratinho Jr (PSD), seria “incompatível” com a capacidade de pagamento dos usuários.
Técnicos do governo afirmam que essa distinção não existe. Para eles, haveria também uma espécie de inversão de ônus na situação.
O marco exige que as empresas comprovem ter estofo para fazer os investimentos necessários e cumprir as metas de universalização. Do contrário, o contrato é encerrado. Mas a extensão dos prazos faz o caminho contrário: dá condições mais benéficas à empresa para alcançar esse propósito.
Há ainda o temor de que a tese da prorrogação seja usada por mais estatais de saneamento, se somando a outras ofensivas contra o marco que já estão em curso.
De acordo com o secretário das Cidades do Governo do Paraná, na época, hoje prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, o processo para a implantação das Microrregiões coloca o Paraná na liderança do trabalho necessário ao cumprimento do Novo Marco Legal do Saneamento.
Ele destacou, ainda, a orientação do governador Ratinho Junior para que, no Paraná, o cumprimento das metas sejam antecipadas em cinco anos, de 2033 para 2028.
“O Novo Marco define a universalização do acesso à água a 99% da população e à coleta e ao tratamento de esgoto a 90%. Mas estamos trabalhando de maneira muito organizada para melhorar esse tempo”, disse.
O QUE DISSE A SANEPAR DURANTE A PRORROGAÇÃO
A Sanepar afirmou que todo o processo de elaboração da legislação estadual foi amplamente discutido com a sociedade em consultas e audiências públicas.
Segundo a companhia, a extensão de prazo dos contratos até o ano de 2048 considerou o ano de término do contrato de Curitiba, “que representa uma porcentagem significativa do faturamento da companhia”.
“Sem o qual toda a prestação regionalizada ficaria comprometida. Tudo está amparado em estudos e notas técnicas que estão disponíveis no site”, disse a Sanepar.
A regionalização do saneamento no Estado, outro pilar do marco legal, se deu com a criação de três microrregiões. É com elas que os contratos da Sanepar serão pactuados, já que, pelas regras da lei, as microrregiões passam a ter a titularidade dos serviços de água e esgoto.
Atualmente, a estatal é responsável pelo atendimento de 346 municípios. Doze contratos estão vencidos, dois vencem em 2021, 51 têm prazos de validade que vão de 2022 a 2030 e 281 vencem após 2030.
De acordo com o presidente da Sanepar, Claudio Stabile, a participação dos prefeitos é fundamental para que o Paraná cumpra e antecipe as metas do Marco do Saneamento.
Ele disse que a Sanepar investirá cerca de R$ 10,7 bilhões nos municípios até 2027, o que garantirá ao Estado cumprir as exigências antes do prazo estabelecido. Ele também apresentou o modelo de PPP em andamento no setor.
“O investimento para 2024 será de R$ 2,5 bilhões. Hoje, atingimos cerca de 80% da coleta de esgoto e o Paraná é o único Estado do Brasil que trata 100% de tudo o que coleta”, garantiu.
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