Moro apresenta ‘projeto Janones’ para tirar mandato de políticos que admitem crimes

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou na terça-feira (11). um projeto de lei para que políticos com mandato renunciem ao cargo e se tornem inelegíveis por cinco anos caso admitam crime contra a administração pública e façam acordo com as autoridades.

A proposta está sendo chamada popularmente de ‘Projeto Janones’ porque recentemente o deputado André Janones (Avante-MG) confessou que “cometeu rachadinha” e fez acordo com a Procuradoria Geral da República, com pagamento de multa, mas continua no cargo.

Moro também citou o caso do deputado Ademar Traiano (PSD), que confessou que “recebeu propina”, no esquema de corrupção da TV Assembleia e continuou no cargo de deputado e presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), após fechar acordo com o Ministério Público do Paraná, com pagamento de multa.

Atualmente, por mais incrível que pareça, Traiano é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep. A deputada de Ponta Grossa, Mabel Canto (PSDB), votou em Traiano para presidente da CCJ.

A rigor, o acordo do MPF é um instrumento que permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado ao erário e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária.

Para o senador Sergio Moro, estes são casos que mostram impunidade em relação aos políticos que cometem crimes, principalmente com uso do dinheiro público e eles não poderiam continuar com o mandato.

“Em crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, não é admissível a continuidade no cargo ou mandato”, disse o senador.

A proposta prevê novas condições para acordos de não persecução penal – termo assinado entre investigados e procuradores no qual o processado reconhece a autoria dos crimes pelos quais é implicado e, após cumprir com condições como pagamento de multa ou restituição de danos, há o arquivamento do processo.

“O presente projeto de lei tem por objetivo propor duas condições adicionais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento que, em suma, permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária: no caso de crime praticado contra a Administração Pública por agente público, (a) a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, e (b) a proibição de exercício de novo cargo pelo período de cinco anos”, diz o texto do projeto.

Os processos de Janones e Traiano

Janones faz acordo com PGR e devolverá R$ 157,8 mil por “rachadinha”

O deputado federal André Janones (Avante-MG) firmou um acordo com a PGR (Procuradoria Geral da República) para devolver R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados depois de ser acusado de praticar “rachadinha” (repasse de salários) em seu gabinete em 2019.

O ANPP (acordo de não persecução penal) determina que Janones pague, além disso, uma multa adicional de R$ 26.300 por “dano ao erário”, referente a prejuízos causados ao patrimônio público.

O acordo define que o pagamento seja feito da seguinte forma: R$ 80.000 em parcela única, até 30 dias depois da homologação do acordo; e R$ 77.800 em 12 parcelas de R$ 6.484,48 por mês.

A PGR determina que Janones deve “encerrar qualquer prática ligada ao esquema investigado” e “não cometer novos crimes ou contravenções até o fim do cumprimento do acordo”.

Em setembro, o deputado federal e os seus assessores foram indiciados pela PF (Polícia Federal) por corrupção passiva, peculato e associação criminosa. O relatório da PF, enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), aponta Janones como “eixo .

Traiano confessou que cometeu corrupção, mas foi eleito presidente da CCJ

Envolvido em escândalos de corrupção e que confessou que recebeu propina, o deputado Ademar Traiano (PSD), foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Traiano, que assume o novo cargo só a partir de fevereiro de 2025, recebeu a maioria absoluta dos votos dos membros do novo colegiado, formado por 13 parlamentares. Mesmo com o envolvimento em esquemas de corrupção, Traiano tem o apoio do governador Ratinho Junior (PSD) e de toda a bancada do PSD.

O ex-presidente da Alep, Ademar Traiano, confessou ao Ministério Público que recebou propina do empresário Vicente Malucelli. Malucelli era um dos responsáveis pela TV Icaraí, que venceu uma licitação para fazer o planejamento e produção de conteúdo para a TV Assembleia — canal de TV da Assembleia Legislativa do Paraná.

Outro que confessou que recebeu propina no mesmo esquema foi o ex-deputado de Ponta Grossa, Plauto Miró Guimarães Filho (União Brasil, que não foi reeleito em 2022.

O contrato foi firmado em 19 dezembro de 2012. O prazo era de 36 meses, com valor total de R$ 11,4 milhões.

As regras do ANPP firmado pelos deputados com o Ministério Público determinam que aqueles que assinarem o acordo devem confessar o crime e devolver o dinheiro recebido. Em troca, não serão processados na Justiça.

Traiano terá que pagar o valor de R$ 187 mil a título de reparação. O pagamento deverá ser feito em uma única parcela.

Eleito com a maioria absoluta

Durante a reunião, presidida pelo deputado Ney Leprevost (União), 2º vice-presidente da Casa, que foi realizada no Auditório Legislativo, o deputado Ademar Traiano obteve oito votos, entre os 12 votantes.

Foi registrada a ausência do deputado Tito Barichello (União). Também se candidataram para a presidência da CCJ, os deputados Renato Freitas (PT), Luiz Fernando Guerra (União) e Marcio Pacheco (PP).  O primeiro teve dois votos; e cada um dos outros dois candidatos recebeu um voto.

Para a vice-presidência do maior colegiado técnico da Casa de Leis, foi eleito o deputado Cobra Repórter (PSD), com 9 votos.

Ele disputou o cargo com o deputado Ricardo Arruda (PL), que obteve 2 votos. Foi registrada uma abstenção (do deputado Renato Freitas). Traiano vai suceder o deputado Tiago Amaral (PSD), eleito prefeito da cidade de Londrina. E, Cobra Repórter, vai substituir o deputado Delegado Jacovós (PL).

A Comissão decidiu ainda durante a reunião pela substituição do deputado Tito Barrichello, indicado como membro permanente da CCJ, já que o parlamentar não atendeu a convocação.

A substituição é prevista no Regimento Interno da Casa. Dessa forma, o deputado Ney Leprevost – indicado como suplente, passou a ocupar a função. Na sequência, a liderança da bancada do União, deputado Do Carmo, vai indicar um outro parlamentar para a suplência.

Todos os novos membros da CJ só tomam posse em fevereiro. Esse é o colegiado responsável por emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições que tramitam na Assembleia.

É também essa Comissão que emitir parecer quanto à admissibilidade de propostas de emendas à Constituição; que pode propor, mediante projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de lei ou decreto municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; manifestar-se sobre a perda de mandato de deputado; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; entre outras atribuições.

Como votaram os deputados na eleição de Traiano como presidente da CCJ

Votos em Traiano

Ademar Luiz Traiano (PSD)

Luiz Claudio Romanelli (PSD)

Hussein Bakri (PSD) 

Cobra Repórter (PSD) 

Ricardo Arruda (PL) 

Mabel Canto (PSDB) 

Alisson Wandscheer (SD)

Soldado Adriano José (PP) 

Votos em Freitas

Renato Freitas (PT) 

Deputada Ana Julia (PT) 

Votou no próprio nome

Luiz Fernando Guerra (União) 

Marcio Pacheco (PP)

Ausente

Tito Barichello (União).