Rangel solicita à Sanepar cópia do contrato da prorrogação com Prefeitura de PG até 2048

O deputado estadual e presidente da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Marcelo Rangel (PSD), solicitou ao presidente da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Wilson Bley Lipski, a cópia do contrato com a Prefeitura de Ponta Grossa, que estabelece a prorrogação até 2048. O contrato foi assinado pela prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt (União Brasil), em outubro de 2023.

Segundo o deputado Marcelo Rangel, até o momento, o contrato sobre a prorrogação não foi divulgado pela Prefeitura e a Sanepar.

“Precisamos saber se o contrato prevê algum tipo de multa para a empresa em caso de descumprimento ou se tem algum tipo de compensação, tudo tem que estar no contrato, inclusive sobre manutenção e falta de água. O problema é que ninguém sabe nada sobre esse contrato e precisamos saber para poder cobrar que ele seja cumprido”, destacou Rangel.

Rangel, que também é vice-líder do governo de Ratinho Jr (PSD), na Alep, foi questionado pelo Blog da Mareli Martins sobre a responsabilidade do Governo do Estado em relação aos serviços da Sanepar. Para o deputado, a fiscalização deve ser feita pela contratante, que é a Prefeitura de Ponta Grossa.

“Eu não entendo dessa forma que o governador tenha alguma responsabilidade nisso, pois o contrato foi feito com o município, é um contrato municipal. Quem tem que cobrar e fiscalizar a empresa é quem contratou os serviços, que é a prefeitura. Por isso precisamos conhecer o contrato para que possamos cobrar”, disse.

No requerimento, Marcelo Rangel também solicitou “medidas urgentes” para solucionar a situação da falta de água em Ponta Grossa.

VEJA O REQUERIMENTO

A falta de água em PG

Ponta Grossa enfrenta falta de água diária desde janeiro de 2025. Sanepar e Prefeitura alegam que o “calor” e o “alto consumo” são os culpados pelo problema. Vale registrar, que a cidade registrou volume alto de chuvas nos meses de janeiro e fevereiro, segundo o Simepar.

O desabastecimento no munícipio é um problema recorrente, mas em 2025 a situação piorou. E desde domingo (16), por conta da interligação de uma adutora no Pitangui, a cidade inteira segue sem água.

Em 2025, a Sanepar informou que reduziu entre 7% a 10% o abastecimento, estabelecendo um sistema de rodízio, mesmo com rios cheios. A empresa alegou “problemas nos reservatórios pelo calor e o alto consumo da população”.

A prorrogação do contrato com a Sanepar

A prorrogação do contrato com entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Sanepar aconteceu no dia 20 de outubro de 2023, em encontro estadual, quando mais de 250 municípios aceitaram a prorrogação. No entanto, o contrato não se tornou público, ou seja, as condições não foram divulgadas. Relembre: https://marelimartins.com.br/2023/10/20/sem-ouvir-populacao-prefeitura-de-pg-prorroga-contrato-com-a-sanepar-ate-2048/

Quando o marco do saneamento foi aprovado, o Congresso chegou a permitir a renovação dos contratos fechados sem licitação por mais 30 anos, mas a norma foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro – decisão posteriormente mantida pelos parlamentares.

As discussões em torno do tema geraram grande polêmica à época, já que governadores, responsáveis pelas estatais, pressionaram parlamentares a retomar a sobrevida desses negócios.

O Governo do Paraná apostou numa argumentação jurídica para afirmar que não está descumprindo a lei ao adotar a prorrogação.

A justificativa dada é que “a inclusão das metas de universalização resultariam num desequilíbrio econômico-financeiro no negócio, o que precisaria ser compensado de alguma forma”.

Há várias alternativas previstas em lei para recompor o equilíbrio de contratos, mas a alegação é de que “a prorrogação seria a única saída possível nessa situação”.

“O impacto tarifário estimado com a inserção das metas seria incompatível com a capacidade de pagamento dos usuários”, argumentou o Governo do Paraná, na época da prorrogação.

Técnicos do governo afirmaram que essa distinção não existe. Para eles, haveria também uma espécie de inversão de ônus na situação.

O marco exige que as empresas comprovem ter estofo para fazer os investimentos necessários e cumprir as metas de universalização. Do contrário, o contrato é encerrado. Mas a extensão dos prazos faz o caminho contrário: dá condições mais benéficas à empresa para alcançar esse propósito.

Há ainda o temor de que a tese da prorrogação seja usada por mais estatais de saneamento, se somando a outras ofensivas contra o marco que já estão em curso.

De acordo com o secretário das Cidades do Governo do Paraná, daquele ano de 2023, Eduardo Pimentel, (hoje prefeito de Curitiba) o processo para a implantação das Microrregiões coloca o Paraná na liderança do trabalho necessário ao cumprimento do Novo Marco Legal do Saneamento.

Ele destacou, ainda, a orientação do governador Ratinho Junior para que, no Paraná, o cumprimento das metas sejam antecipadas em cinco anos, de 2033 para 2028.

“O Novo Marco define a universalização do acesso à água a 99% da população e à coleta e ao tratamento de esgoto a 90%. Mas estamos trabalhando de maneira muito organizada para melhorar esse tempo”, disse