Vereadores de PG querem proibir o que já é proibido e aprovam multa aos usuários de drogas nas áreas públicas
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 347/2021 que prevê a proibição do que já é proibido: o uso de drogas ilícitas nas áreas públicas da cidade. Quem for pego usando drogas nas áreas públicas, terá que pagar uma multa que pode chegar a R$ 500. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD).
Antes disso, quem era flagrado usando drogas nas áreas públicas, simplesmente era preso, pois como o próprio nome diz “drogas ilícitas”, ou seja, leis federais já proíbem o uso de drogas ilícitas nas áreas públicas.
O projeto é da autoria dos vereadores Leandro Bianco (Republicanos), Missionária Adriana (SD), Ezequiel Bueno (Avante), Felipe Passos (PSDB) e Julio Kuller (MDB) e Izaias Salustiano (PSB), Léo Farmacêutico (PV).
A proposta foi aprovada na segunda-feira (17) e teve apenas dois votos contrários, Geraldo Stocco (PV) e Josi do Coletivo Psol. Na primeira votação, Celso Cieslak (PRTB) votou contra, mas mudou o voto na votação final. Faltaram durante a votação os vereadores Ede Pimentel (PSB), Paulo Balansin (PSD), Felipe Chociai (PV) e Dr Zeca (União Brasil), que falta com frequência às sessões.
Questionado sobre os usuários de drogas e que moram nas ruas, Leandro Bianco (Republicanos), um dos autores da proposta, disse que a intenção é atingir os usuários que tem dinheiro e que ele chama de “playboyzinhos”.
“Não pretendemos atingir os moradores de rua e sim os playboyzinhos que ficam com seus carrões nos parques da cidade e usando drogas. Nosso objetivo é preservar as famílias”, disse Leandro Bianco.
A vereadora Josiane Kieras (Psol) afirmou que votou contra o projeto por considerar inconstitucional, sendo o uso de drogas ilícitas proibido por lei federal.
“Querem proibir o que já é proibido? Isso é inconstitucional, não é o munícipio que tem que legislar sobre isso. Não é nossa competência legislar sobre algo que é proibido em âmbito federal. E essa questão das drogas envolve saúde pública”, destacou.
Para o vereador Ezequiel Bueno (Avante), também autor do projeto, a Câmara tem o dever de trabalhar em busca de soluções para a segurança pública e segundo ele, o projeto em questão vai melhorar a segurança da cidade.
“Nós temos que fazer de tudo para dar segurança às famílias que vão às praças e aos estudantes. Todos reclamam da falta de segurança nas praças e estamos cumprindo o nosso papel”, disse.
Na justificativa do projeto constam exemplos de Curitiba e Londrina, que aprovaram leis semelhantes. “Londrina e Curitiba já possuem esta regulamentação (respectivamente Leis de n°s 12.999/2020 e 15.287/2018). Destaque-se que é tendência, ainda, diante do debate encetado no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte para uso pessoal de drogas e inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006 [Recurso Extraordinário n° 635.659], no qual se constata que a argumentação do Ministro Relator Gilmar Mendes se encaminha no sentido de transformar as medidas penais restritivas de direitos previstas naquele dispositivo, de natureza penal para administrativa.”
O projeto está no site da Câmara de Ponta Grossa
