Ratinho Jr descumpre Lei do Ficha limpa ao nomear Francischini: lei proíbe nomeação de condenados
O governador do Paraná Ratinho Jr (PSD) descumpriu nesta semana a Lei do Ficha Limpa ao nomear o ex-deputado cassado e condenado por divulgar fake news, Fernando Francischini, como comissionado no Estado. Depois da polêmica nomeação na Secretaria da Mulher e Igualdade Racial, Ratinho Jr transferiu o condenado para a Secretaria da Justiça e Cidadania.
Mas o problema é que ao manter o deputado condenado e cassado como comissionado no Estado, Ratinho Jr descumpre a Lei 16971/2011 que proíbe a nomeação de condenados e processados para ocupar cargos em comissão no Governo do Estado e Estatais.
Sancionada em 2011 pelo ex-governador Beto Richa (PSDB), a Lei do Ficha Limpa teve na Assembleia Legislativa do Paraná como um dos autores o atual secretário de Inovação e Tecnologia do Paraná, Marcelo Rangel (PSD) (na época era do PPS), além de Cesar Silvestri Filho (PSDB) (também era do PPS) e Durval Amaral, André Bueno e Ney Leprevost.
Por seis votos a um, em 2021, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de Fernando Francischini e o tornou inelegível por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação.
O TSE condenou o então deputado por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
Neste ponto é que o caso de Francischini se enquadra. A Lei do Ficha Limpa no Paraná (16971/2011) estabelece que “não podem assumir cargos comissionados no Governo do Paraná os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por crimes eleitorais e que utilizaram de abuso de autoridade e abuso de poder político”. Dessa forma, a nomeação de Franschini é ilegal e é um claro desrespeito ao que diz a Lei do Ficha Limpa no Paraná.
Francischini ocupava o cargo de deputado federal em 2021 e foi o candidato mais votado para deputado estadual, com quase 428 mil votos. No dia da eleição, ele fez uma livepara espalhar notícia falsa de que duas urnas estavam fraudadas e aparentemente não aceitavam votos no então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro. Na transmissão, ele também afirmou que urnas tinham sido apreendidas e que ele teria tido acesso a documentos da Justiça Eleitoral que confirmariam a fraude.
Francischini recorreu ao STF
Francischini recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu pela condenação e perda do mandato. No entanto, o processo ainda não foi julgado.
Mas vale destacar que mesmo que o governador Ratinho Jr alegue que o ex-deputado recorreu à decisão e que por isso foi nomeado, o desrespeito a Lei do Ficha Limpa no Paraná é claro.
Francischini segue como condenado e cassado, Ratinho Jr deveria dar exemplo em suas nomeações, ou seja, não deveria nomear condenados e cassados pela Justiça.
E vale dizer ainda, que a própria Justiça pode pedir a exoneração de Francischini, principalmente se ele perder o recurso no STF.
VEJA O QUE DIZ A LEI DO FICHA LIMPA QUE ESTÁ EM VIGOR NO PARANÁ
