Justiça manda suspender tramitação do fundo do transporte em Ponta Grossa
A Justiça suspendeu a votação do projeto de lei 211/19 que pretende criar o Fundo Municipal do Transporte em Ponta Grossa. A proposta é do governo municipal e entraria na votação da Câmara Municipal nesta segunda-feira (15). Mas a desembargadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, Maria Aparecida Blanco de Lima, deferiu efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da tramitação do projeto.
O mandado de segurança cível contra o presidente da Câmara, Daniel Milla (PV e o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) é de autoria de oito vereadores: George Luiz de Oliveira (PMN), Geraldo Stocco (Rede), Valtão (PP), Sargento Guiarone (Pros) Magno Zanellato (PDT), Pietro Arnaud (Rede), Ricardo Zampieri (PSL) e Eduardo Kalinoski (PSDB).
O argumento utilizado na decisão judicial tem como ponto principal o fato de que um projeto parecido foi recusada no mês de junho e voltou para votação praticamente com o mesmo conteúdo.
De acordo com a desembargadora e seguindo o artigo 67 da Constituição Federal, a reapresentação de um projeto de lei semelhante somente pode ser feita com a aprovação da maioria absoluta dos vereadores (ou seja, 12 dos 23 membros da Câmara). Mas os vereadores alegam que a votação não aconteceu e que, sendo assim, o trâmite do projeto apresentou irregularidades.
Prefeitura vai recorrer para garantir votação do Fundo do Transporte
Nota da prefeitura de Ponta Grossa:
A Prefeitura de Ponta Grossa vai recorrer da decisão liminar que resultou na suspensão da tramitação do projeto de lei nº 211/2019, que prevê a criação do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano do Município de Ponta Grossa. O posicionamento do Município está embasado no entendimento de que há legalidade na proposição do PL 211, por se tratar de uma nova proposta, diferente do que afirma o mandado de segurança impetrado pelos vereadores.
A PMPG ainda reforça que somente com a administração da bilhetagem do transporte por parte da Prefeitura, com a arrecadação centralizada no Fundo de Transporte Coletivo, o processo será mais transparente. O Município terá maior controle sobre o que está sendo arrecadado com a venda de passagens e todas as informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência.
