TCE determina que DER-PR faça manutenção de pontes, viadutos e passarelas de rodovias

TCE-PR aponta que DER-PR não está fazendo a manutenção de pontes, viadutos e passarelas das rodovias. O DER precisa apresentar, dentro de 30 dias, plano de ação visando o cumprimento das recomendações do TCE-PR (Foto: Divulgação DER/SEIL)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a expedição de cinco recomendações para que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) garanta a manutenção, a conservação e o reparo de pontes, viadutos e passarelas situadas em rodovias sob sua jurisdição.

Segundo o relatório divulgado pelo TCE nesta quarta-feira (11), O DER-PR não está cumprindo com sua obrigação, causando riscos aos usuários que utilizam as rodovias do Paraná. O TCE encaminhou o relatório para a imprensa nesta quarta-feira (11) e também publicou as informações em seu site: www1.tce.pr.gov.br

Fernando Furiatti Sabóia é o diretor do DER-PR. Mas vale destacar que o DER é um órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná, que tem como secretário o deputado licenciado, Sandro Alex (PSD).

A Homologação de Recomendações foi relatada pelo conselheiro Fernando Guimarães, superintendente da 3ª ICE. Para ele, a situação encontrada pelos analistas do Tribunal evidencia que “o DER não vem realizando os necessários trabalhos de inspeção em pontes, viadutos e passarelas de concreto com vistas à constatação de problemas e desgaste, os quais, em função da carência de manutenção, podem comprometer a vida útil desses equipamentos e, consequentemente, a segurança dos usuários, além de colocar diversas atividades econômicas em risco”.

As recomendações, descritas pelo TCE, foram emitidas em Relatório de Fiscalização produzido pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) do TCE-PR, após a unidade técnica realizar auditoria sobre o assunto junto à autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística. O DER precisa apresentar, dentro de 30 dias, plano de ação visando o cumprimento delas.

Na sessão virtual nº 12, concluída em 22 de outubro e divulgada pelo TCE nesta quarta-feira (11), os membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo, homologando todas as recomendações expedidas pela inspetoria. O Acórdão nº 3052/20 – Tribunal Pleno foi publicado no dia 3 de novembro, na edição nº 2.414 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Novidade

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A novidade tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

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