Novo modelo de pedágios será discutido com a população de Paranavaí

O novo modelo de pedágio, proposto pelo Governo Federal para as rodovias no estado será debatido com a sociedade civil organizada da cidade de Paranavaí e região nesta quinta-feira (1º) a partir das 9 horas com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.

O debate, proposto pelos deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, também poderá ser acompanhado pelo aplicativo zoom no link: https://zoom.us/j/96608797906?pwd=bmIyYnlCR2l1Qi9IT0xXQThaVkhuUT09

A audiência ouvirá a população, lideranças políticas e a sociedade civil organizada da região Noroeste que integra o lote 4 da licitação proposta pelo Governo Federal e engloba cerca de 690km de estradas, com a manutenção das atuais três praças de pedágio e a instalação de cinco novos postos de cobrança: Guairaçá, Jussara, Cianorte, Umuarama e Francisco Alves.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou para o dia 5 de abril o prazo das consultas públicas para que as sugestões sejam apresentadas.

A Frente Parlamentar já realizou audiências de forma presencial nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Cornélio Procópio, Guarapuava, Francisco Beltrão e Apucarana e duas audiências totalmente remota com a população da cidade de Umuarama e também das cidades de Telêmaco Borba e Ortigueira.

Um dos pontos destacados em todas as audiências realizadas pela Frente é que a licitação seja realizada pelo modelo de menor tarifa, já que o proposto pelo Governo Federal limita o percentual de desconto a ser ofertado pelas empresas concorrentes.

Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro deste ano e as novas licitações estão previstas para ocorrer ainda em 2021. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente.

Irregularidades – 42 deputados estaduais assinaram e protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O requerimento apresentado ao TCU é um dos resultados das audiências públicas promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Nos encontros já realizados, ficou evidente a rejeição dos paranaenses ao chamado modelo híbrido, que institui uma taxa de outorga e reduz a competitividade do leilão.

A medida protocolada pela Frente Parlamentar sobre o pedágio no TCU questiona os seguintes itens:

1. Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;

2. Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;

3. Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;

4. Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;

5. Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;

6. Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná;

7. Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.