Deputados contestam projeto do pedágio na justiça
Seis dos sete deputados de oposição na Assembleia Legislativa, mais outros dois parlamentares, protocolaram hoje uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná, contra a lei 20.668/2021 sancionada pelo Governador Ratinho Jr na última semana, que delega as rodovias do Estado à União pelos próximos 30 anos.
O documento foi elaborado pelo escritório do advogado Dr. Luiz Fernando Delazari, que representa os deputados na ação. A justificativa é de que houve desrespeito aos ritos protocolares durante a votação do projeto, que foi aprovado e sancionado em menos de uma semana pelo Legislativo. Por isso, dentre outras providências, há um pedido liminar de suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ADI.
“Temos duas teses: uma inconstitucionalidade formal, verificada na ausência de análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e uma inconstitucionalidade material, pois sequer descreve em seu texto quais as rodovias que serão delegadas. A lei tem que trazer no seu texto os trechos exatos do que será pedagiado”, explica Delazari.
“Um tema tão sensível, de tamanha importância, que vai impactar por três décadas a vida dos paranaenses teve sua votação atropelada dentro da Assembleia Legislativa. Esperamos com essa Ação que a justiça acolha nossas teses que demonstram a inconstitucionalidade da Lei sancionada no afogadilho, que sequer foi debatida devidamente pelas comissões do Legislativo. O Paraná deu um cheque em branco ao Governo Federal e diante disso não podemos nos calar”, afirmou o Deputado Requião Filho.
O deputado Arilson Chiorato (PT) elenca os principais argumentos que levaram a recorrer à ADIN no Tribunal de Justiça do Paraná. “Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação”, cita.
Juntamente com Requião Filho, assinam a ADI os deputados: Arilson Chiorato (pres. da Frente Parlamentar do Pedágio), Tadeu Veneri, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, Goura, Soldado Fruet e Mabel Canto.
Tribunal de Contas da União
O Deputado Arilson Chiorato (PT) também não descarta entrar na próxima quarta-feira (25/08) com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo é a falta de audiência pública para debater a nova versão do pedágio apresentada pelo ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio de Freitas. “Outro ponto importante é a ausência de projetos que embasem os valores divulgados, tanto ao que se refere às tarifas que serão cobras quanto aos investimentos a serem feitos”, pontua Arilson.
