Deputados contestam projeto do pedágio na justiça

Grupo que votou contra a proposta sancionada na última semana protocola hoje uma Ação de Inconstitucionalidade no TJ-PR.(Foto: Divulgação)

Seis dos sete deputados de oposição na Assembleia Legislativa, mais outros dois parlamentares, protocolaram hoje uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná, contra a lei 20.668/2021 sancionada pelo Governador Ratinho Jr na última semana, que delega as rodovias do Estado à União pelos próximos 30 anos.

O documento foi elaborado pelo escritório do advogado Dr. Luiz Fernando Delazari, que representa os deputados na ação. A justificativa é de que houve desrespeito aos ritos protocolares durante a votação do projeto, que foi aprovado e sancionado em menos de uma semana pelo Legislativo. Por isso, dentre outras providências, há um pedido liminar de suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ADI.

“Temos duas teses: uma inconstitucionalidade formal, verificada na ausência de análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e uma inconstitucionalidade material, pois sequer descreve em seu texto quais as rodovias que serão delegadas. A lei tem que trazer no seu texto os trechos exatos do que será pedagiado”, explica Delazari.

“Um tema tão sensível, de tamanha importância, que vai impactar por três décadas a vida dos paranaenses teve sua votação atropelada dentro da Assembleia Legislativa. Esperamos com essa Ação que a justiça acolha nossas teses que demonstram a inconstitucionalidade da Lei sancionada no afogadilho, que sequer foi debatida devidamente pelas comissões do Legislativo. O Paraná deu um cheque em branco ao Governo Federal e diante disso não podemos nos calar”, afirmou o Deputado Requião Filho.

O deputado Arilson Chiorato (PT) elenca os principais argumentos que levaram a recorrer à ADIN no Tribunal de Justiça do Paraná. “Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação”, cita.  

Juntamente com Requião Filho, assinam a ADI os deputados: Arilson Chiorato (pres. da Frente Parlamentar do Pedágio), Tadeu Veneri, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, Goura, Soldado Fruet e Mabel Canto.

Tribunal de Contas da União

O Deputado Arilson Chiorato (PT) também não descarta entrar na próxima quarta-feira (25/08) com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo é a falta de audiência pública para debater a nova versão do pedágio apresentada pelo ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio de Freitas. “Outro ponto importante é a ausência de projetos que embasem os valores divulgados, tanto ao que se refere às tarifas que serão cobras quanto aos investimentos a serem feitos”, pontua Arilson.

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