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TCU confirma irregularidades na privatização da Copel

Bymarelimartins

Publishedmarço 3, 2023

*Processo de venda das ações da Copel possui irregularidades, aponta TCU. (Foto: Divulgação/Copel)*

O Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou as irregularidades e falhas que ocorreram no processo que deu início à privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A transformação da Copel em companhia de capital disperso e sem acionista controlador, representa a privatização da estatal pelo Governo do Estado.

A venda das ações da Companhia Paranaense de Energia (Copel) foi aprovada pela bancada de apoio do governo de Ratinho Júnior (PSD), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em dezembro de 2022. (relembre os votos no final do texto)

Em sessão na última quarta-feira (1º), os ministros referendaram manifestação dos técnicos do TCU, que apontaram uma série de irregularidades no processo, e determinaram que a decisão seja comunicada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e também à Copel.

De acordo com a decisão do TCU, o governo de Ratinho Jr (PSD) não seguiu o rito formal necessário e não solicitou anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) previamente para que fosse transferida, cedida ou, de qualquer forma, alienada, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle acionário. Esta exigência consta dos contratos de concessão firmados entre a União (representada pela ANEEL) e a Copel, como exigem a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão para Geração nº 45/99, e a Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão para Distribuição nº 46/99.

“Com essa decisão fica claro que a privatização da Copel depende, principalmente da anuência da ANEEL. No anseio de colocar o maior patrimônio do Paraná à venda, o Governo do Estado ignorou os trâmites necessários. O ato cometido de forma irresponsável, rápida e rasteira pelo governador Ratinho Jr. faz com a Copel possa ser penalizada, inclusive, com uma grande multa. Todos os atos praticados até agora estão sob o manto da insegurança jurídica”, comentou o deputado Arilson Chiorato, presidente estadual do PT.

Arilson destacou que embora fosse uma obrigação contratual, a Copel não inseriu no seu Estatuto Social disposição no sentido de não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle sem a prévia concordância da ANEEL.

“O acionista controlador da Copel, ou seja, o governo do Estado, ignorou procedimentos relevantes e desconsiderou uma autorização essencial da ANEEL. Agora a ANEEL e a própria Copel serão notificadas das irregularidades cometidas. Vamos continuar lutando em todas as instâncias para impedir a venda da Copel pelo governo Ratinho Jr”.

Além de Arilson, assinaram a representação ao TCU os deputados Professor Lemos, Luciana Rafanin, Requião Filho e Tadeu Veneri, do PT; e Goura, do PDT. A representação da TCU foi elaborada pelos advogados Andrea Jamur Godoy, Daniel Godoy Junior, Edson Vieira Abdala, Luís Fernando Delazari e Robson Luis Rossetin.

Veja a decisão do TCU

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Veja como votaram os deputados

Deputados que votaram SIM – a favor da privatização da Copel