TCE-PR aponta falhas e suspende licitação da Lottopar para a concessão de loteria instantânea
Está suspenso o Chamamento Público nº 3/2023, promovido pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) com o objetivo de credenciar empresas para a concessão da exploração da modalidade de loteria instantânea, em meio físico ou virtual. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou falhas no processo de licitação. A decisão foi publicada pelo TCE nesta quarta-feira (24).
A decisão liminar, tomada em 23 de janeiro, foi homologada, de forma unânime, pelos demais membros do órgão colegiado do TCE-PR na Sessão Ordinária nº 1/2024, a primeira do ano, realizada de forma presencial nesta quarta-feira (24 de janeiro). Os efeitos da medida serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso.
A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Ela atendeu a pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pelas empresas International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados Ltda. e Scientific Games Brasil Ltda.
Por meio da petição, as interessadas alegaram que o edital da licitação apresenta “inúmeras exigências desproporcionais e desarrazoadas”, as quais podem acarretar sua ilegalidade, principalmente pelo fato de a entidade ter abdicado do uso da modalidade de concorrência para realizar uma concessão pública.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, deu razão às representantes. Segundo ele, a opção da Lottopar pela modalidade licitatória de credenciamento em lugar da concorrência para promover a concessão de um serviço público aparentemente fere o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, que foi alterada pela Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assim, além de entender pela provável necessidade de a entidade elaborar novo edital para licitar o mesmo objeto, Camargo também julgou necessário que, antes disso, a Lottopar “formalize as normativas referentes à modalidade lotérica de loteria instantânea, da mesma maneira que regulamentou as apostas de quotas fixas anteriormente à licitação realizada em 2023”.
EMPRESÁRIOS QUE DOARAM R$ 400 MIL PARA RATINHO JR GANHAM CONTRATO DE R$ 167 MILHÕES COM GOVERNO DO PARANÁ
Empresários que doaram R$ 400 mil para a campanha de reeleição do governador do Paraná, Ratinho Jr (PSD), ganharam um contrato de R$ 167 milhões para operacionalizar os pagamentos da loteria criada pelo Governo do Paraná, a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar).
Segundo o Tribunal de Contas do Paraná (TCE), são fortes os indícios de direcionamento da licitação. A denúncia é destaque nacional e foi publicada nesta quarta-feira (9), no Portal Uol, pelo jornalista Igor Mello.
A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) e o grupo PayBrokers negam irregularidades.
Na matéria, o Portal Uol, o jornalista Igor Mello destaca que o grupo empresarial PayBrokers venceu em março passado uma licitação para operacionalizar os pagamentos da Lottopar. O PayBrokers tem como principais acionistas a família Lenzi, grupo de advogados atuante no mercado de jogos e apostas.
Segundo a matéria, ao menos quatro pessoas ligadas às empresas —três sócios e uma parente— doaram R$ 400 mil a Ratinho Jr. na campanha por sua reeleição no ano passado. Eles afirmam terem feito os repasses por “convicção político-partidária”.
Um ex-servidor com cargo de comando na secretaria responsável pela criação da loteria ingressou no PayBrokers após deixar o governo. Henrique de Oliveira Moreira atualmente é sócio e diretor-financeiro do grupo empresarial. Ele também é casado com a filha do presidente do TCE-PR. Procurado, Moreira nega ingerência na licitação.
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