OAB aponta irregularidades no aumento salarial da prefeita de PG, vice e secretários e vai acionar MP
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ponta Grossa, em convocação extraordinária de seu Conselho, aprovou na manhã desta quinta-feira (19) o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais que analisou o conteúdo das Leis Municipais nº 15.385/2024 e n°15.387/2024, que estabelecem os subsídios mensais para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Ponta Grossa para a legislatura de 2025 a 2028.
Em sessão relâmpago na última sexta-feira (13) os vereadores de Ponta Grossa aprovaram o aumento do salário da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil) para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 16 mil e os secretários municipais terão salários de R$ 22 mil. Todos terão também o pagamento do 13º salário.
O Parecer da Comissão aponta indícios de irregularidades procedimentais na aprovação das referidas leis, considerando os subsídios desproporcionais, sem transparência e sem justificativa técnica, o que demonstra um desalinhamento entre os interesses da administração pública e os direitos da coletividade.
O Parecer conclui pela nulidade plena da própria prática do ato legislativo das Leis Municipais nº 15.385/2024 e nº 15.387/2024, que torna o ato legislativo ineficaz desde sua origem e impede a produção de qualquer efeito jurídico válido, bem como sua convalidação.
A Subseção de Ponta Grossa fará o imediato encaminhamento do Parecer à OAB Seccional do Paraná, órgão legitimado para adoção de medidas em nome da Instituição, bem como ao Ministério Público, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Ponta Grossa para as providências necessárias. Segue a integra do Parecer.
VEJA O PARECER COMPLETO
Resposta da Prefeitura de Ponta Grossa
A Prefeitura de Ponta Grossa afirmou que “não existe violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade para fixação dos subsídios de agentes políticos”. (prefeito e vereadores).
“Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entende que nesse ponto a Constituição Federal (artigo 29, V) é autoaplicável e portanto, cabe à Câmara Municipal fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, desde que respeitado o princípio da anterioridade, sendo fixado até o final da legislatura para vigorar na seguinte”, disse a Prefeitura de Ponta Grossa.
O governo municipal afirmou também que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo evitar práticas eleitoreiras ou benefícios direcionados a servidores públicos vinculados à administração. O que não se configura, conforme a Prefeitura.
“É importante também destacar que o parecer exarado pela OAB não aponta qualquer avaliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Judiciário brasileiro, que trate sobre restrições ao princípio da anterioridade, com interpretação diferente desta do Município”, declarou a Prefeitura.
Ação popular pede anulação do aumento salarial da prefeita, vice e secretários em PG
Os professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini, protocolaram nesta quarta-feira (18) uma ação popular contra o aumento dos salários de agentes políticos do município. A ação questiona a Lei Municipal nº 15.385/2024, que reajustou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Em sessão relâmpago na última sexta-feira (13) os vereadores de Ponta Grossa aprovaram o aumento do salário da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil) para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 16 mil e os secretários municipais terão salários de R$ 22 mil. Todos terão também o pagamento do 13º salário.
Na justificativa do projeto, a Comissão de Finanças destacou que “o limite da remuneração no Município é o salário da prefeita”. E dificuldades de contratação de profissionais, como é o caso dos médicos, pelos baixos salários. Nenhum servidor pode ganhar mais do que o valor do salário da prefeita, conforme a Prefeitura de Ponta Grossa e por isso os médicos que hoje recebem cerca de R$ 13 mil consideram o salário baixo e o governo municipal alega que não consegue contratar novos médicos pelo baixo salário.
Na ação, o advogado Alisson Alves Pepe, representante dos autores, argumenta que a lei viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. A lei em questão foi sancionada em 16 de dezembro, a menos de um mês do final do mandato do atual prefeito.
O advogado afirma que o aumento dos subsídios terá um impacto estimado de R$ 1.470.114,88 aos cofres públicos. Ele destaca ainda que a lei terá um “efeito cascata”, pois diversos cargos na estrutura administrativa municipal têm seus salários vinculados à remuneração dos secretários municipais.
Os autores pedem que a Justiça suspenda os efeitos da lei e que sejam realizados estudos técnicos para apurar o impacto financeiro da medida. “É preciso que o Poder Judiciário intervenha com urgência para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 15.385/2024, impedindo que a ilegalidade se consume e cause prejuízos irreparáveis ao erário municipal”, afirma Alisson Pepe.
Na sequência os professores vão protocolar ação popular para questionar o aumento do salário dos vereadores e o 13º salário. O aumento para os vereadores também foi aprovado em sessão relâmpago.
