PIX: governo publica MP que proíbe taxar ou cobrar valor adicional nos pagamentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quinta-feira (16) a medida provisória que define que transferências financeiras via PIX não podem ser tributadas ou sobretaxadas.
Atualmente, o PIX já é livre de tributos. A MP reafirma esse entendimento, segundo o governo, para evitar cobranças indevidas no futuro.
A medida provisória também proíbe que comerciantes cobrem taxa adicional para consumidores que escolham pagar com o PIX.
Ou seja: define que o preço no PIX tem que ser menor ou igual ao preço cobrado em dinheiro.
“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, diz a MP.
“A prática dos procedimentos previstos no caput sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor”, complementa.
A MP traz ainda uma novidade: um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas, mas precisam ser votadas e confirmadas pelo Congresso em até 120 dias. Caso isso não aconteça, o texto perde validade.
O texto é assinado por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que, na véspera, já tinha anunciado a medida.
“Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração do Pix quanto as cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos”, afirmou.
VEJA A MP PUBLICADA
Recuo na fiscalização
O governo também revogou a norma da Receita Federal, editada em setembro de 2024 e válida desde o início do ano, que ampliava a fiscalização sobre transações com cartões de crédito e PIX.
A medida deixava claro que cabia à Receita monitorar eventuais movimentações suspeitas mediadas por fintechs e instituições de pagamento – bancos digitais e as operadoras de “maquininhas”, por exemplo.
A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no fim da noite de quarta.
A decisão foi anunciada após o governo ser bombardeado por ataques e notícias falsas de que essa fiscalização adicional geraria uma nova taxação sobre as transferências.
Além disso, criminosos aproveitaram a polêmica para aplicar uma série de golpes financeiros país afora – incluindo a emissão de “boletos” falsos da tal tributação, que nunca existiu.
Na avaliação do governo, anular a medida e recuar foi a única solução possível para cessar os ataques e colocar fim à polêmica sobre o PIX.
LEIA TAMBÉM
