O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública.
O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
Senador Sergio Moro diz que aprovação da PEC é um avanço para o país
Para o senador Sergio Moro (União-PR), que votou favoravelmente à proposta, a aprovação é um avanço para o país. “Já faz muito tempo que se discute essa questão de uma inserção clara das guardas municipais como órgãos de segurança pública e também um delineamento melhor das competências destas forças. É preciso deixar claro que a guarda municipal ou polícia municipal não existe apenas para fazer a vigilância patrimonial de prédios das prefeituras. É importante também ressaltar que é preciso treinamento para realizar essas atividades e essa vai ser uma grande responsabilidade das prefeituras e municípios que desejarem ter uma guarda ou polícia municipal preparada. O fato é que hoje, certamente, é um dia de conquista e avanço para a segurança pública do país”, disse Moro.
