Vereador aciona Justiça para suspender terceirização da merenda escolar em Ponta Grossa

O vereador Guilherme Mazer (PT) protocolou uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa com pedido de liminar para suspender o Pregão Eletrônico nº 106/2025, que prevê a terceirização completa da alimentação escolar da rede municipal.

O contrato, estimado em R$ 88,9 milhões, é alvo de críticas por supostas irregularidades e por representar, segundo o parlamentar, um “retrocesso na política pública de segurança alimentar”.

A ação judicial ocorre em meio a uma série de polêmicas que vêm se arrastando desde agosto, quando a Prefeitura anunciou a intenção de transferir a gestão da merenda escolar para uma empresa privada.

A proposta gerou protestos de servidores, mobilização de entidades civis e embates entre vereadores, além de um abaixo-assinado que busca barrar a medida. Segundo Mazer, o processo licitatório fere princípios constitucionais como legalidade, transparência e gestão democrática.

“A merenda não é mercadoria. É uma política pública de segurança alimentar, de valorização da agricultura familiar e de dignidade para as nossas crianças. Terceirizá-la é romper com esse compromisso”, declarou Mazer.

A ação destaca cinco pontos principais:

• Ausência de previsão no Plano Anual de Contratações de 2025, o que, segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), torna o ato nulo;  Falta de deliberação do Conselho de –
• Alimentação Escolar (CAE), órgão obrigatório e deliberativo na formulação da política de merenda, conforme determina a Lei Federal nº 11.947/2009;
• Indícios de sobrepreço e ausência de comprovação das cotações utilizadas para definir o valor do contrato;
• Descumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), como o percentual mínimo de compra de alimentos da agricultura familiar e a limitação do uso de ultraprocessados;
• Restrição de acesso à transparência pública, já que o sistema eletrônico da Prefeitura (SEI) permanece inoperante, dificultando o acompanhamento do processo até mesmo por vereador.

Reações e embates

Desde que a proposta foi anunciada, servidores da educação realizaram protestos contra a terceirização, alegando riscos à qualidade da alimentação e à manutenção de empregos. A Prefeitura, por sua vez, defendeu a medida como uma forma de “otimizar o processo” e garantir eficiência na gestão dos recursos.

Em setembro, a administração municipal distribuiu panfletos em defesa da terceirização, o que gerou nova onda de críticas e acusações de propaganda institucional indevida.

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) também se manifestou, apontando preocupação com indícios de irregularidades no processo. O debate chegou ao plenário da Câmara Municipal, onde os vereadores Júlio Küller e Geraldo Stocco protagonizaram discussões acaloradas sobre o tema.

Enquanto parte dos parlamentares defende a terceirização como alternativa de gestão, outros alertam para o risco de precarização da alimentação escolar e perda de controle público sobre o serviço.

Mobilização popular

A insatisfação com a proposta levou à criação de um abaixo-assinado que busca reunir apoio popular contra a terceirização.

A iniciativa, organizada por movimentos sociais e representantes da comunidade escolar, reforça o argumento de que a merenda deve permanecer sob gestão direta do município, com foco na qualidade nutricional e na valorização da produção local.

O que está em jogo
A alimentação escolar é considerada uma das principais políticas públicas de segurança alimentar no Brasil.

O modelo atual, adotado em Ponta Grossa, prioriza a compra de alimentos da agricultura familiar e o preparo direto nas escolas, com cardápios elaborados por nutricionistas e acompanhamento do CAE, conforme determina a legislação federal.

A terceirização, segundo críticos, pode comprometer esse modelo ao priorizar contratos com grandes empresas, reduzir o vínculo com produtores locais e flexibilizar padrões nutricionais.

Além disso, há temor de que o controle social sobre a merenda seja enfraquecido, dificultando a fiscalização e a participação da comunidade.

Com o pregão marcado para o próximo dia 21, a decisão judicial sobre a liminar solicitada por Mazer será crucial para definir os rumos da política de alimentação escolar em Ponta Grossa. Caso a Justiça acate o pedido, o processo licitatório poderá ser suspenso até que todas as irregularidades sejam apuradas.

Com a colaboração de Eder Carlos Wehrholdt, estagiário de Jornalismo, conforme convênio de estágio firmado entre o Portal Mareli Martins e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).