A Câmara dos Deputados adiou para depois do Carnaval a votação da urgência e discussão do PL (Projeto de Lei) que trata da regulação concorrencial das plataformas digitais. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que passará a identificar empresas que possuem um papel central e poder de mercado desproporcional no ambiente digital.
Após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar a votação da urgência ao texto, entidades do setor e frentes parlamentares se manifestaram pelo adiamento.
Em nota, a FPN (Frente Parlamentar pelo Ambiente de Negócios), em conjunto com a Coalizão das Frentes Produtivas, alegou que a ausência de análise técnica, estudos de impacto e debate com os setores afetados compromete a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o ambiente de negócios.
Já o Conselho Digital, entidade brasileira que representa grandes empresas do setor, a matéria mira nas big techs, mas acerta em todo o ecossistema econômico online e offline. A entidade também alega que o PL permite ao CADE a possibilidade de intervir no modelo de negócio, algoritmos e fluxo de dados.
O que diz o projeto
De acordo com o projeto, o CADE poderá identificar empresas que possuem um papel central e poder de mercado desproporcional no ambiente digital. Serão considerados fatores como presença em múltiplos mercados, poder de mercado associado a efeitos de rede, integração vertical, acesso a grandes volumes de dados e número significativo de usuários.
Além disso, só poderão ser designados grupos econômicos com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões, ou faturamento no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Uma vez designada como de relevância sistêmica, a empresa poderá ser submetida a deveres específicos para promover a concorrência. Entre as possíveis obrigações está a obrigatoriedade de manter escritório no Brasil e representantes legais atualizados.
LEIA O PROJETO NA ÍNTEGRA
Deputado Aliel esclarece que PL “não trata sobre conteúdo das redes sociais” e diz que espalharam “fake news”
O deputado e relator do projeto, Aliel Machado (PV/PR), esclareceu do que se trata o projeto e lamentou que fake news foram espalhadas.
“Deixando de lado as narrativas e mentiras, em em nenhuma vírgula o PL trata de conteúdo, ele é defendido pelas plataformas e empresários brasileiros contra monopólio, ele cria um instrumento na legislação brasileira para proteger as empresas brasileiras. A respeito do tema, estão circulando informações falsas dizendo que já existe um relatório pronto. Isso não é verdade. Com a aprovação da urgência, a agenda fica aberta ao diálogo, para ouvir todos os setores e construir o melhor texto para o Brasil, com responsabilidade e transparência”. disse Aliel Machado.
Veja a declaração do deputado Aliel
Ex-deputado Deltan foi quem espalhou versão “sobre censura das redes sociais”
O ex-deputado (foi cassado), Deltan Dallagnol (Novo-PR), disse que o “PT vai mandar nas redes sociais” e o que o “projeto é pra acabar com a liberdade de expressão”. Ele também acusou o deputado Aliel Machado de “esconder o relatório final do projeto”.
Deltanfoi cassado do mandato de deputado federal pelo Tribunal Superior Eleitol (TSE), em 2023, devido a uma decisão unânime. Ele pediu exoneração do cargo de procurador do Ministério Público Federal para evitar punições em processos administrativos, o que alega que ele cometeu irregularidade conforme a Lei da Ficha Limpa. A decisão foi baseada na ideia de que sua exoneração foi uma manobra para escapar de processos disciplinares que poderiam resultar em demissão ou aposentadoria compulsória.
