Fachin terá que definir caminho de relatório sobre Moraes e Vorcaro

Ainda de acordo com a PGR, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) indica que, quando surgem indícios de crime cometido por um magistrado, o material deve ser encaminhado ao órgão competente para julgá-lo, o plenário do STF, antes do prosseguimento da investigação.

Após a liberação do relatório por Mendonça, a decisão de submeter o caso ao plenário é do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Mendonça defendeu a análise pelo plenário do STF, argumentando que, “diante do teor das informações apresentadas”, o caminho inevitável seria a avaliação pelo colegiado, já que é “instância soberana para analisar, de modo técnico e estritamente jurídico”.

 No caso de optar pelo plenário, Fachin ainda precisa definir se será uma sessão aberta ou fechada. Os ministros decidirão então se abrem investigação ou se arquivam as apurações que implicam Moraes.

Fachin pode decidir ainda por uma reunião reservada, como ocorreu em fevereiro, quando outro relatório da PF mostrou troca de mensagens entre o ministro Dias Toffoli e o ex-dono do Banco Master.

Depois do encontro a portas fechadas, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria das investigações sobre o Master e o ministro André Mendonça assumiu o caso após sorteio no sistema interno do tribunal.

A indicação é de que Fachin teria preferência por uma sessão pública, mas que o modelo só deve ser confirmado após uma consulta que vem fazendo aos colegas.

O regimento do STF não trata especificamente sobre como uma investigação contra um ministro deve ser conduzida. O documento diz apenas que compete ao plenário processar e julgar.

Em 2022, o plenário do STF decidiu que caberia a um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não ao colegiado, autorizar investigação criminal contra juízes estaduais.

Na época, prevaleceu o entendimento do então ministro Luís Roberto Barroso, para quem a legislação estadual criou prerrogativa não prevista na LOMAN, que determina que a investigação deve ser supervisionada por relator, sem condicionar à autorização do órgão colegiado.

O relatório da PF, feito por determinação de Mendonça e tornado público nesta terça, não sugeriu a abertura de inquérito.

A PGR, que é a responsável pelo pedido de abertura de investigação contra autoridade com foro no STF, declarou que não cabe porque o material é nulo.