
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 no Brasil. A medida estabelece uma redução gradual da jornada de trabalho, com a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado e sem redução dos salários.
A mudança começa a valer em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo de trabalho semanal passará das atuais 44 para 42 horas. Com isso, será implementada a escala 5×2, modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante cinco dias e tem outros dois dias de folga.
O período de transição seguirá até 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima será reduzida novamente, passando de 42 para 40 horas semanais.
A proposta foi aprovada em outubro pelo Senado Federal, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A mudança representa uma alteração significativa nas regras de duração do trabalho no país, em vigor desde a Constituição Federal de 1988.
Como ficará a jornada de trabalho?
Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, respeitando o limite de 42 horas de trabalho.
Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer como as horas serão distribuídas ao longo dos cinco dias de trabalho, desde que sejam garantidos os dois dias de repouso semanal.
Uma das possibilidades previstas em decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados horas extras, desde que respeitado o limite semanal.
Em dezembro de 2027, o teto passará definitivamente para 40 horas semanais. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
Salários e horas extras
O decreto estabelece que a redução da jornada não poderá provocar diminuição dos salários dos trabalhadores. Os pisos salariais das categorias profissionais também deverão ser preservados.
Outro ponto anunciado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, envolve novos critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada, com reflexos no pagamento das horas extras, sem alteração do salário mensal.
O texto também prevê situações excepcionais em atividades que exigem funcionamento contínuo. Nesses casos, mediante negociação coletiva, os dois dias de descanso poderão ser distribuídos ao longo de um período de 30 dias.
O que acontece agora?
Apesar da assinatura presidencial, o conteúdo integral do decreto ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União até a cerimônia desta quinta-feira.
O Ministério do Trabalho informou que divulgará na segunda-feira (23) uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para regimes especiais de trabalho.
A implementação também está relacionada a duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no STF. As entidades questionam aspectos da aplicação das novas regras e apontam dificuldades para adaptar acordos e convenções coletivas já existentes.
O ministro Flávio Dino, relator dos processos, concedeu uma decisão liminar que manteve o início da transição em 16 de dezembro e estabeleceu parâmetros para a distribuição da jornada. O julgamento definitivo, porém, ainda depende de análise do plenário físico do Supremo.
Até a conclusão do julgamento, a decisão liminar permanece em vigor.




