Justiça manda suspender votação do parcelamento do FGTS na Câmara de PG
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, juíza Michelle Delezuk, determinou que os vereadores suspendam a votação do Projeto de Lei nº 99/17, sobre parcelamento da dívida de R$ 26 milhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto do prefeito Marcelo Rangel prevê o parcelamento em 60 meses. Mas como a proposta já foi rejeitada pelos vereadores no dia 19 de abril, a Justiça considerou inconstitucional o reenvio do projeto. A prefeitura terá dez dias para prestar informações à juíza.
O mandado de segurança preventivo com pedido de liminar foi impetrado pelos vereadores George Luiz de OIiveira (PMN), Pietro Arnaud e Geraldo Stocco, da Rede, Ricardo Zampieri (SD), Magno Zanellato e Jorge da Farmácia, ambos do PDT. E foi direcionado ao prefeito Marcelo Rangel e o presidente da Câmara dos Vereadores, Sebastião Mainardes Júnior.
No despacho da juíza consta que houve vício ao ser encaminhado novamente o projeto. “Veja-se que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado aos aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa (regras de processo legislativo), sendo, portanto, admitida a impetração de mandado de segurança que tenha como finalidade corrigir tal vício, antes e independentemente da final aprovação da norma. No presente caso concreto, sustentam os impetrantes que o projeto de lei contém vício relacionado ao encaminhamento de projeto com o mesmo texto outrora rejeitado e o recebimento do referido projeto, ou seja, referente às regras de processo legislativo previstas nos arts. 60, § 5º, 62, § 10 e 67, todos da Constituição da República e art. 57, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal”, escreveu a juíza Michelle Delezuk, em sua decisão.
O que diz a prefeitura
Segundo informações da Secretaria de Gestão Financeira, a prefeitura de Ponta Grossa vai recorrer à decisão da juíza.
