Consulta pública sobre colégios cívico-militares é prorrogada até sexta (30)

A Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná prorrogou até sexta-feira (30) o prazo de votação na consulta pública que vai decidir sobre a migração de 216 escolas tradicionais para o modelo Cívico-Militar. O novo prazo permite que as escolas atinjam o quórum mínimo – mais da metade da comunidade escolar precisa registrar voto.

Até o início da noite desta quarta-feira (28), 70% do quórum mínimo dos pais, alunos, funcionários e professores somando todas as escolas selecionadas haviam participado (mais de 48 mil pessoas). Das 216 escolas, 52 delas já alcançaram quórum mínimo.

Durante quinta (29) e sexta-feira (30), as escolas continuarão com o processo de consulta pública. A comunidade escolar precisa ir presencialmente às instituições, entre às 08h e 20h. O resultado total da votação será divulgado na sexta-feira (30).

Em Ponta Grossa, inicialmente, serão quatro escolas: Professor Colares (Oficinas), General Antônio Sampaio (Uvaranas), Frei Doroteu de Pádua (Periquitos) e José Elias da Rocha (Olarias). (Veja a lista completa com todas as escolas do Paraná que serão transformadas em cívico-militares: http://www.aen.pr.gov.br/arquivos/2610colegios.pdf)

Quem pode votar?

Fazem parte da comunidade escolar professores, funcionários e pais de alunos matriculados na instituição. Caso o estudante seja maior de idade (18 anos), também participa da consulta. Para votar na consulta pública é necessário levar documento pessoal com foto, e recomenda-se que cada pessoa leve sua própria caneta.

Pais ou responsáveis votam de acordo com o número de estudantes matriculados sob sua tutela na escola, ou seja, uma mãe com três filhos pode votar até três vezes.

Estão sob consulta da comunidade colégios em regiões com alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar, conforme a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa. As escolas também precisam estar em municípios com ao menos duas escolas estaduais na área urbana.

Sobre o novo modelo

Conforme o Governo do Estado, um dos diferenciais é o aumento da carga horária curricular, com aulas extras de português, matemática e valores éticos e constitucionais. A lei foi aprovada neste ano pela Assembleia Legislativa do Estado, mas o programa está sendo planejado desde o ano passado.

A nova modalidade de ensino funcionará com gestão compartilhada entre militares e civis em escolas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. As aulas continuarão sendo ministradas por professores da rede estadual, enquanto os militares serão responsáveis pela infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e atividades cívico-militares. Haverá um diretor-geral e um diretor-auxiliar civis, além de um diretor cívico-militar e de dois a quatro monitores militares, conforme o tamanho da escola.

APP-Sindicato entra com ação contra modelo cívico-militar

A APP-Sindicato protocolou uma ação contra o governo do Paraná alegando ilegalidades cometidas na convocação de pais, mães e responsáveis para participar da consulta que vai decidir sobre a implantação dos colégios cívico-militares no Paraná. A APP-Sindicato pede a suspensão imediata do processo.

O principal argumento da ação do sindicato é que o chamamento foi divulgado pelo governo apenas na segunda-feira (26), para o comparecimento nas escolas entre esta terça (27) e quarta-feira (28). O Sindicato afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular.

Segundo a APP-Sindicato, o governo não respeitou esse prazo, pois a Lei n. 20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, foi publicada no Diário Oficial apenas no último dia 7 de outubro.

Para o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, o governo está tentando impor a sua vontade e, novamente, se aproveitando da pandemia para burlar o direito da comunidade debater o assunto e fazer a escolha de forma consciente e democrática.

“Não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos desse programa para a educação pública do Paraná e os perigos que ele oferece para a formação dos nossos adolescentes e jovens. Esperamos que o Judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia”, acrescentou.

O Sindicato também denunciou que o governo não está cumprindo critérios estabelecidos na lei para a seleção das instituições que a comunidade pode optar pelo modelo militarizado. Entre os requisitos está a localização em município com mais de 10 mil habitantes. Além disso, as escolas devem apresentar alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo escolar e de rendimento escolar e não ofertar ensino noturno.

Na petição, a APP-Sindicato ainda argumenta que a forma como o processo está sendo conduzido favorece a pressão por parte de terceiros e, consequentemente, influencia na escolha dos pais, mães e responsáveis. “Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a consciência e o juízo de vontade do votante”, afirma o texto.