APP-Sindicato aponta ilegalidades e entra com ação contra colégios cívico-militares

O Sindicato afirma que a convocação às pressas para consulta popular está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular. (Foto: Rodrigo Felix Leal/AEN)

A APP-Sindicato protocolou uma ação contra o governo do Paraná alegando ilegalidades cometidas na convocação de pais, mães e responsáveis para participar da consulta que vai decidir sobre a implantação dos colégios cívico-militares no Paraná. A APP-Sindicato pede a suspensão imediata do processo.

O principal argumento da ação do sindicato é que o chamamento foi divulgado pelo governo apenas na segunda-feira (26), para o comparecimento nas escolas entre esta terça (27) e quarta-feira (28). O Sindicato afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular.

Segundo a APP-Sindicato, o governo não respeitou esse prazo, pois a Lei n. 20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, foi publicada no Diário Oficial apenas no último dia 7 de outubro.

Para o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, o governo está tentando impor a sua vontade e, novamente, se aproveitando da pandemia para burlar o direito da comunidade debater o assunto e fazer a escolha de forma consciente e democrática.

“Não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos desse programa para a educação pública do Paraná e os perigos que ele oferece para a formação dos nossos adolescentes e jovens. Esperamos que o Judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia”, acrescentou.

O Sindicato também denunciou que o governo não está cumprindo critérios estabelecidos na lei para a seleção das instituições que a comunidade pode optar pelo modelo militarizado. Entre os requisitos está a localização em município com mais de 10 mil habitantes. Além disso, as escolas devem apresentar alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo escolar e de rendimento escolar e não ofertar ensino noturno.

Na petição, a APP-Sindicato ainda argumenta que a forma como o processo está sendo conduzido favorece a pressão por parte de terceiros e, consequentemente, influencia na escolha dos pais, mães e responsáveis. “Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a consciência e o juízo de vontade do votante”, afirma o texto.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s