TCE-PR suspende licitação de Ponta Grossa para serviços de iluminação pública

Baptista considerou que parece haver restrição em relação à exigência de Certificado de Registro Cadastral exclusivo do município. (CMPG)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Município de Ponta Grossa para a contratação de empresa para a prestação de serviços operacionais de iluminação pública, com substituição de luminárias por tecnologia LED, na Avenida Visconde de Mauá, no bairro Oficinas.

A medida foi tomada em razão de exigências que podem restringir a competitividade da licitação. A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Nestor Baptista; e homologada na sessão do plenário virtual nº 18/21 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 28 de outubro.

O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa em face da Tomada de Preços nº 2/21 da Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa (Afepon), por meio da qual apontou a exigência de Certificado de Registro Cadastral exclusivamente no Município de Ponta Grossa.

A representante afirmou que possui cadastro em diversos órgãos da administração pública, os quais poderiam ser aceitos pelo município. Além disso, alegou que o instrumento convocatório da licitação fixou, indevidamente, data e horário para autenticação de documentos.

Baptista considerou que parece haver restrição em relação à exigência de Certificado de Registro Cadastral exclusivo do município. Ele ressaltou que a ampliação de tal requisito, com a possibilidade de aceitação de cadastro dos demais órgãos da administração pública, resultaria em ampliação da competitividade.

O conselheiro entendeu que, ainda que seja usual nos certames a limitação de tempo para autenticar os documentos, essa prática seria restritiva, sem amparo na legislação. Ele destacou que também é nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio TCE-PR.

Finalmente, o relator determinou a intimação do Município de Ponta Grossa e da Afepon, para ciência e cumprimento da medida liminar; e a sua citação, para que apresentem defesa em contraditório, com a juntada de cópia integral do procedimento licitatório. O Acórdão nº 2.900 – Tribunal Pleno foi publicado em 10 de novembro, na edição nº 2.658 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

A autarquia municipal afirmou ter decidido, voluntariamente, suspender a licitação para posterior análise da viabilidade de sua continuidade. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.

O que diz a Prefeitura de Ponta Grossa:

A referida licitação já havia sido revogada em 22 de setembro em face do contrato com a Caixa Econômica para PPP da Iluminação Pública, assinado em 13 de setembro. A Prefeitura de Ponta Grossa vai modernizar o parque de iluminação pública do município, através de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal para estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública, na modalidade Parceria Público-Privada (PPP). Dessa forma, após leiloada, a iluminação pública da cidade receberá investimentos do setor privado para modernização, com conversão para LED, além da extensão de rede, contemplando áreas hoje deficientes de iluminação e zonas rurais”.

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