A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) contestou nesta terça-feira (5) a continuidade do processo que pede a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados Arilson Chiorato – Líder da Oposição e presidente do PT-PR – e Ana Júlia Ribeiro (PT) apresentaram votos em separado pedindo o arquivamento do processo, com base na prescrição e em vícios regimentais.
Apesar dos questionamentos, o parecer do relator, deputado Soldado Adriano José (PP), foi aprovado por 9 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção.
O processo tem como base uma representação apresentada após Renato Freitas participar de um ato público em apoio a professores que protestavam, em junho de 2024, contra o projeto “Parceiro da Escola”.
A proposta, em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná na época, previa a transferência da gestão administrativa de escolas públicas estaduais para empresas privadas. A participação do deputado no protesto foi interpretada pelos autores da representação como quebra de decoro parlamentar.
A denúncia foi acolhida pelo Conselho de Ética, que recomendou como punição a suspensão, por 30 dias, das prerrogativas parlamentares do deputado, incluindo o direito de fala em sessões, participação em comissões e relatoria de projetos.
Além dos votos da Oposição, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) também se posicionou contra o parecer na CCJ. Já o deputado Alisson Wandscheer (SD) optou pela abstenção.
Votos da Oposição apontam prescrição e ilegalidade no processo
Nos votos em separado apresentados à Comissão de Constituição e Justiça, os deputados da Oposição defenderam o arquivamento do processo com base na prescrição e em vícios na condução, como a troca de relatoria no Conselho de Ética. A Bancada também considera que há motivação política na tentativa de punição ao parlamentar.
O deputado Arilson afirmou que o processo contraria normas regimentais e jurisprudência da própria Casa, além de representar um caso de perseguição política. Segundo ele, a Oposição seguirá atuando institucionalmente e também no campo jurídico para reverter a medida.
“Está mais claro do que nunca que o processo está prescrito. Já há jurisprudência do Conselho de Ética sobre isso. Estamos diante de uma flagrante ilegalidade, mas também de um caso de perseguição política contra o deputado Renato Freitas, provavelmente por sua atuação firme em defesa da educação pública. Como Líder da Oposição, vamos continuar essa defesa com responsabilidade, dentro e fora do Parlamento. Já estamos avaliando judicializar o processo”, disse.
Em seu voto, a deputada Ana Júlia alertou para os riscos de se flexibilizar regras regimentais e criticou o descumprimento do prazo para conclusão do processo.
“Temos um entendimento nesta Casa de que prazos decadenciais são contados em dias corridos. No ano passado, o próprio Conselho de Ética reconheceu a prescrição em um caso semelhante. É grave ver essa insegurança jurídica em um Parlamento que deveria atuar com coerência”, afirmou.
Adiamento por articulação da Oposição
A comunicação ao Plenário, etapa prevista no Regimento Interno da Assembleia, estava inicialmente programada para esta terça-feira, mas foi adiada para o dia 18 de agosto após acordo articulado pelo deputado Arilson. O objetivo foi garantir mais tempo para que os votos apresentados e os questionamentos sobre o processo sejam divulgados e debatidos com a sociedade.
De acordo com o Regimento, quando há aplicação de penalidade pelo Conselho de Ética, o parecer deve ser lido no expediente da sessão, o que marca oficialmente o início da punição. A comunicação não exige votação em Plenário, mas depende da decisão da
presidência da Casa.
Até o momento, ainda não há confirmação se o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), vai aplicar todas as punições recomendadas, apenas parte delas ou nenhuma. O parecer prevê a suspensão, por 30 dias, do direito de fala em sessões, da relatoria de projetos e da participação em comissões, como a Comissão de Igualdade Racial, presidida por Renato Freitas.
Renato Freitas contesta punição e fala em censura política
Após a sessão da CCJ, o deputado Renato Freitas criticou o avanço do processo e classificou a medida como tentativa de cerceamento de sua atuação parlamentar.
“É uma decisão política, com o claro objetivo de suspender as minhas prerrogativas – ou seja, o meu direito de falar, fiscalizar e participar das comissões. Estou sendo punido por ter apoiado uma manifestação legítima de professores contra a privatização das escolas. Qual é o fundamento disso?”, questionou.
Renato Freitas também destacou o apoio majoritário das comunidades escolares à rejeição do projeto “Parceiro da Escola”. Segundo ele, a punição representa uma retaliação à sua postura política:
“Mais de 90% da comunidade escolar disse não à proposta. Apoiei essa mobilização. Agora querem me calar por isso?”
A decisão da CCJ
Com nove votos a favor do parecer do relator, deputado Soldado Adriano José (PP), três votos contra e uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa decidiu nesta terça-feira (5) negar o recurso do deputado Renato Freitas (PT) e levar ao plenário o processo do Conselho de Ética que retira dele prerrogativas parlamentares por um prazo de 30 dias, sob a acusação de quebra de decoro.
Se aprovado em plenário, Renato perderia o direito do uso da palavra, em sessão, por 30dias, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e possibilidade de “designação como relator de proposição”.
Renato Freitas foi denunciado ao Conselho de Ética em duas representações, dos deputados Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL). Eles alegaram que Freitas facilitou o acesso de manifestantes ao plenário da Assembleia durante sessão que votaria projeto ligado à educação em junho de 2024. Os manifestantes, segundo os denunciantes, promoveram depredações e impediram o funcionamento normal do Legislativo.
Para Freitas, a decisão de suspensão é um movimento orquestrado. “Essa é uma tentativa de censura”. O deputado argumenta que sua atuação como “fiscalizador e denunciante de irregularidades incomoda a base governista”, fazendo dele um “calo no sapato do governador e de seus aliados”. Freitas também apontou ilegalidades processuais na tramitação da suspensão, especialmente a questão da prescrição.
O parecer do deputado Soldado Adriano José (PP), que não conheceu o recurso interposto pelo deputado Renato Freitas (PT); rejeitou a preliminar de prescrição e reconheceu a regularidade formal do processo disciplinar.
