O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local, ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.
A privatização, proposta pelo Governo do Paraná, foi aprovada em novembro pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O processo de venda está em sigilo. Os deputados da oposição pediram ao TCE que o processo de venda seja público, mas o pedido ainda não foi analisado.
A decisão da suspensão foi assinada pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa. Nela, o conselheiro considerou uma representação da Quarta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR que identificou fragilidades que “poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas”.
No documento, o conselheiro também considerou a falta de estudos e ações mínimas para diminuir os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia no processo de privatização. Entre eles, Costa destaca as competências, atribuições e conhecimentos essenciais ao Governo do Paraná e que estão concentrados na Celepar.
O conselheiro reforça também que a Celepar, como empresa estatal, controla dados pessoais relacionados à segurança pública, de contribuintes e informações de autoridades que, conforme o documento, somente poderiam ser geridos por integrantes da Administração Pública.
Porém, com a privatização, o tratamento desse tipo de dados passaria a ser feito por uma empresa privada, pontua Costa.
Conforme o documento, isso gera a necessidade de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o processo, para que a agência avalie como será o tratamento desses dados.
O conselheiro aponta também riscos econômicos na privatização.
“A privatização poderia acarretar novos gastos com reestruturação, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD, o que faria que o valor arrecadado com a venda pode ser rapidamente consumido, tornando a privatização uma armadilha econômica”, detalha no documento.
O Governo do Paraná, por meio do secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, afirmou que vai prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado.
O conselheiro determinou que o governo faça estudos detalhados sobre possíveis riscos e benefícios da privatização.
Além disso, determinou que toda a documentação seja encaminhada ao TCE no mínimo três meses antes da abertura do edital para a venda da empresa.
A decisão, que tem caráter liminar – ou seja, temporário – deverá ser analisada pelo Tribunal de Contas em uma sessão marcada para ocorrer na quarta-feira (17).
Líder da Oposição comemora suspensão e ressalta que TCE atendeu pedido da Oposição
A decisão ocorre em meio ao importante trabalho do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, que vem atuando de forma organizada e persistente em defesa da empresa pública, juntamente com os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), líder da oposição, Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), assim como o deputado federal Tadeu Veneri (PT).
Para o Líder da Bancada, a suspensão representa uma vitória importante contra a tentativa do Governo Ratinho Jr de entregar ao setor privado uma empresa estratégica, que guarda dados pessoas dos paranaenses e também do Estado.
“A tramoia do Ratinho Jr está sendo desnudada. O governo queria vender a Celepar, que guarda todos os dados do povo do Paraná, desde informações da saúde, da segurança, da educação até dados fiscais. Colocar isso nas mãos de grupos privados, que muitas vezes nem sabemos quem são, é abrir brecha para o uso político e comercial dessas informações, além de colocar em risco a privacidade e a soberania do Estado”, afirmou.
