Senador Sergio Moro faz emenda para tentar salvar PEC da blindagem

Na justificativa, Moro afirmou que sua intenção é “reforçar a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar”, mantendo o regime atual para crimes comuns como corrupção e lavagem de dinheiro. A emenda conta com a assinatura de outros 12 senadores, entre eles Ciro Nogueira (PP-PI), Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Carlos Portinho (PL-RJ).

Portinho também apresentou sugestão paralela para transferir o foro especial de deputados e senadores do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o argumento de reduzir a sobrecarga do Supremo.

Rejeição da CCJ

Mesmo com a articulação, parlamentares avaliam que há votos suficientes para barrar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta será analisada nesta quarta-feira (24).

Ao jornal Folha de S. Paulo, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), foi categórico: “Essa PEC não pode nem deve voltar para a Câmara, absolutamente, porque lá podem repor trechos descartados. O que nós devemos fazer é rejeitá-la. Sepultá-la na CCJ e no plenário do Senado Federal”, disse. Para ele, a matéria representa “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”.

Moro é réu no STF

A jurisprudência do Supremo tem observado que a regra constitucional da imunidade parlamentar deve ser lida como uma proteção pelas opiniões, palavras e votos que tenham relação com suas funções.

Em 2023, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Moro pela prática do crime de calúnia, apontando que o parlamentar atribuiu falsamente o crime de corrupção passiva ao ministro do STF Gilmar Mendes, ao mencionar “compra de habeas corpus” em um vídeo que repercutiu em 2023.

Na peça, o MPF alegava que as declarações do senador não estavam protegidas pela imunidade parlamentar, uma vez que a medida é uma garantia para o livre exercício do mandato, e não uma licença para atribuir falsamente fato definido como crime à reputação de um magistrado.

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, aceitando a denúncia e tornando Moro réu. “A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou a ministra.

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