O deputado estadual Evandro Araújo (PSD) usou a tribuna na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para denunciar o descumprimento de contrato por parte das concessionárias de pedágio que operam nos lotes 1 e 2. Nesta segunda-feira (17) o deputado disse que a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) pediu ao Ministério Público abertura de um inquérito civil contras as pedageiras.
A Fiep acompanha os contratos de pedágio por meio do Observatório dos Pedágios. Recentemente, o órgão apontou que as concessionárias arrecadaram mais de R$ 400 milhões (excedente) e por isso precisam devolver o dinheiro. Esse resultado se refere ao primeiro ano de concessão.
“Os primeiros lotes que foram leiloados em 2023 (lotes 1 e 2) apresentam problemas. A Fiep pediu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tomasse providências sobre o mecanismo que trata do risco de receita, ou seja, para que o contrato tenha equilíbrio financeiro. No entanto, a ANTT não tomou providências e as concessionárias já arrecadaram mais de quatrocentos milhões de excedente. A Fiep quer que o Ministério Público investigue as concessionárias”, disse o deputado Evandro Araújo.
Segundo o deputado, quando a arrecadação ultrapassa o limite previsto no contrato (10%), as concessionárias devem compensar os usuários com redução da tarifa ou em obras.
“A concessionária do lote um arrecadou R$ 534 milhões, em um ano, sendo que a previsão era arrecadar R$ 364 milhões. No lote dois, a previsão de arrecadação era de R$ 514 milhões e já arrecadaram R$ 708 milhões. Somando tudo, as empresas tem que devolver cerca de R$ 400 milhões”, explicou o deputado.
O contrato prevê que em caso de receita excedente é obrigatória a devolução: “quando as receitas superam o limite máximo, as concessionárias tem que devolver o dinheiro ou fazer obras”.
“Se arrecadaram mais do que o previsto no contrato, as concessionárias de pedágio precisam devolver em dinheiro ou em obras”, disse o deputado Evandro Araújo.
