
A reestruturação das carreiras da Polícia Civil estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo aborda pontos relacionados à carreira dos servidores, com ênfase nos critérios de ingresso, no estágio probatório e nas normas que orientam o curso de formação técnico-profissional. O texto foi votado na segunda das duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (19), um do dia e outra antecipada de quarta-feira (20).
O projeto de lei complementar 8/2025, do Poder Executivo, propõe alterações na Lei Complementar nº 259/2023 e na Lei nº 21.894/2024, com o objetivo de ajustar a estrutura das carreiras e modificar trechos do Código Disciplinar da corporação.
Entre as mudanças previstas estão a possibilidade de exigir formação superior para o cargo de agente de polícia judiciária, a definição de requisitos objetivos para convocação de candidatos ao exame pré-admissional e para o exercício do cargo de delegado de polícia, além da reformulação das regras do curso de formação técnico-profissional.
“As revisões visam modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC), promovendo segurança jurídica aos aprovados nos certames e assegurando a existência de servidores qualificados para a prestação dos serviços públicos pertinentes”, afirma a justificativa.