O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) formalizaram, nesta quarta-feira (20), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para corrigir irregularidades em contratos de terceirização de pessoal mantidos pela pasta.
A medida surge após fiscalização da 2ª Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), que identificou falhas graves na execução contratual e apontou riscos de prejuízos ao erário público.
O TAG prevê ações concretas como a instauração de 41 Tomadas de Contas Especiais e 41 processos administrativos de responsabilização, além da implementação de pontos eletrônicos e melhorias na gestão dos contratos.
A fiscalização revelou que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, a Seed-PR suspendeu cerca de R$ 93 milhões em pagamentos a 16 empresas contratadas, após constatar divergências entre faturamento e admissões, ausência de reposição de postos de trabalho e falhas na comunicação entre contratada e contratante.
O Termo também estabelece prazos rigorosos: 15 dias para notificação das empresas, 45 dias para abertura de processos em caso de descumprimento contratual e 60 dias para apuração de falhas na implementação do ponto eletrônico.
Além disso, será realizado um curso de capacitação sobre fiscalização de contratos para cerca de 4.400 profissionais da educação, com aulas em Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu.
A terceirização na Seed-PR cresceu exponencialmente nos últimos anos. Em 2021, eram pouco mais de 2 mil postos terceirizados, número que saltou para mais de 20 mil em 2024, com contratos que ultrapassam R$ 900 milhões anuais. O TCE-PR alerta que, sem controle efetivo, esse modelo pode gerar pagamentos indevidos e comprometer a qualidade dos serviços prestados.
A assinatura do TAG foi aprovada por maioria absoluta na Sessão Plenária Virtual nº 9/25, com base no voto do conselheiro Ivan Bonilha. O acordo tem força de título executivo extrajudicial e, em caso de descumprimento, pode resultar em multas e sanções ao gestor responsável.
Com a assinatura do TAG, a expectativa do TCE-PR é que a Secretaria da Educação promova uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada às exigências legais — garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade, e que os serviços prestados à comunidade escolar estejam à altura de suas necessidades.
Com a colaboração de Eder Carlos Wehrholdt, estagiário de Jornalismo, conforme convênio de estágio firmado entre o Portal Mareli Martins e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
