O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Jorge de Oliveira Vargas, suspendeu nesta concedeu nesta quinta-feira (28) a a punição aplicada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ao deputado Renato Freitas (PT). A suspensão ocorre por meio de liminar.
De acordo com o desembargador, o Conselho de Ética da Alep não levou o pedido de punição de Renato Freitas ao plenário da Alep , ou seja, não cumpriu as regras do conselho, quando apenas leu a punição em plenário, sem votação.
“O dito “comunicado”, portanto, a rigor, constitui ato que fixou diretamente o alcance da pena, estabelecendo quais prerrogativas foram suspensas, à revelia do Plenário, e em contrariedade ao que fora decidido pelo Conselho de Ética. Não se tratou, pois, de um mero “comunicado”; ato, portanto, aparentemente destituído de fundamental legal, que parece ter usurpado a competência do Plenário e desrespeitado a decisão do Conselho de Ética, ferindo-se o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º., inc. LIV, da CF)”, escreveu o desembargador Jorge de Oliveira Vargas.
Renato Freitas foi denunciado ao Conselho de Ética em duas representações, dos deputados Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL).
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