Após perder na Justiça, governo suspende distribuição de aulas

REUNIÃO DOS GOVERNADORES DO CODESUL - CURITIBA - 27/11/2012 - POLÍTICA
O juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que o governo estadual está contrariando a jornada prevista na Lei Complementar Estadual nº 103/2004, dos professores da rede estadual do Paraná.

A APP-Sindicato conseguiu, na 4ª Vara da Fazenda Pública, outra liminar contra as mudanças propostas pelo governo do Paraná. Agora a liminar é referente a diminuição da hora-atividade dos professores. Com a decisão do  juiz Guilherme de Paula Rezende, ficam suspensas as alterações anunciadas pelo governo. E depois dessa derrota no judiciário, a Secretaria de Estado da Educação suspendeu temporariamente a distribuição de aulas.

O governo declarou que vai recorrer desta decisão. E enquanto isso, a preocupação é grande entre professores, alunos e pais, pois a o ano letivo começa no dia 15 de ferreiro. Neste sábado (11), em Maringá, a APP-Sindicato fará uma assembleia que pode resultar em outra greve dos educadores.

O juiz Guilherme de Paula Rezende, entendeu que o governo estadual está contrariando a jornada prevista na Lei Complementar Estadual nº 103/2004, que trata do plano de carreira dos professores da rede estadual do Paraná, e determina o limite máximo de dois terços da carga horária para atividades de interação com os alunos . “A Resolução nº 113/2017-SEED acabou por violar o princípio da estrita legalidade, na medida que contrariou expressamente o previsto na lei complementar estadual”, diz trecho da decisão.

Segundo a APP, a determinação da Justiça é mais uma prova das ilegalidades praticadas pelo governo. “Essa decisão comprova a ilegalidade da resolução da maldade. E esperamos que o Judiciário mantenha a coerência no julgamento das nossas outras ações e na manutenção desta decisão”, analisa o secretário de Assuntos Jurídicos da APP, professor Mário Sérgio Ferreira de Souza.

A secretária de Educação, Ana Seres Trento Comin, disse que o governo fará uma avaliação de todas as mudanças que propostas.

(Com informações da APP-Sindicato)

Veja a liminar:

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