“Atuação de juízes tem que ter limites”, diz presidente do STJ em defesa do projeto sobre abuso de autoridade

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“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo”, disse o presidente do STJ, João Otávio de Noronha. (foto: Conjur)

Em meio às manifestações de juízes, promotores, policiais, contrários ao projeto de lei sobre o abuso de autoridade, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse que não tem nada a temer com a aprovação do projeto de lei que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. Além disso, defendeu que juízes “precisam ter limites” e que a “lei é para todos”.

“Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.

Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), o projeto agora segue para sanção presidencial. Em nota, o ministro da Justiça, Sergio Moro, escreveu: “O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”.

Enquanto aguarda a análise do governo, o projeto segue dividindo opiniões. Alvos do projeto, juízes, delegados e promotores se posicionaram contra a sanção presidencial sob o argumento que o projeto traz riscos a atuação. De outro lado, advogados comemoraram a aprovação.

Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) o projeto aprovado coloca em cheque a independência do Judiciário. “A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia”, diz a entidade, que cobra mais discussão sobre o tema.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promete lutar para que o presidente Bolsonaro vete o projeto. Entre as iniciativas está pedir o apoio do ministro Sergio Moro e promover uma campanha contra o projeto.

 

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a criticar a lei de abuso de autoridade.

“Para bem desempenhar a sua atribuição constitucional, a magistratura e o Ministério Público têm o seu livre exercício garantido pela Constituição. Instituições tíbias, cujos membros estejam constantemente ameaçados por uma normatividade excessiva ou vaga, cumprem o seu papel de modo exitante no tocante a enfrentar poderosos, a coibir a corrupção e o crime organizado”, disse Raquel Dodge, durante manifestação em Curitiba nesta segunda-feira (19).

(Com informações de Tadeu Rover do Conjur)

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