Prefeitura de Ponta Grossa inicia licitação para terceirização da merenda escolar
A Prefeitura de Ponta Grossa iniciou nesta terça-feira (21) a análise da documentação das 17 empresas que se inscreveram na licitação que irá promover mudanças na gestão da merenda escolar e demais itens para a alimentação ofertada nas Escolas e CMEIs que integram a Rede Municipal de Ensino.
A terceirização da merenda escolar é um tema que gerou polêmica e enfrenta pedidos de impugnação na Justiça, além de denúncias de vereadores ao Ministério Público, Gaeco e Ministério Federal. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais também se posicionou contra a terceirização. As empresas participantes respondem a diversas irregularidades.
Segundo a Prefeitura, “diferente de outros processos licitatórios e com o objeto de dar mais celeridade ao pregão, a Prefeitura realizou a consulta das empresas pelo rito de inversão de fases: ou seja, inicialmente ocorre o recebimento da documentação e das propostas, seguido da suspensão da sessão pública – iniciada na manhã desta terça – para que a equipe técnica faça à análise de habilitação das empresas”.
Após a conclusão dessa etapa, as empresas que estiverem com a documentação regularizada estarão habilitadas a disputa de lances na licitação, vencendo aquela que apresentar o preço mais competitivo – garantindo os padrões de qualidade, serviço e atendimentos previstos no edital.
“Todas as empresas inscritas terão sua documentação analisada de forma técnica e criteriosa, buscando sempre, em todo o processo, uma dinâmica que melhore a eficiência dos recursos públicos e aumente ainda mais a qualidade do serviço ofertado na nossa Rede Municipal”, ressalta Isabele Moro, secretária municipal de Administração.
“O processo de licitação prevê o fornecimento e preparo da alimentação escolar, fornecimento de gêneros alimentícios, insumos, logística, prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados. Além disso, nenhum profissional que hoje atua nas escolas será prejudicado”, declarou a Prefeitura.
Geraldo Stocco denuncia terceirização da merenda ao GAECO e ao MPF
O vereador Geraldo Stocco (PV) fará uma denúncia formal ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e ao Ministério Público Federal (MPF) uma denúncia contra o edital de terceirização da merenda em Ponta Grossa. Com um investimento previsto de R$ 88 milhões, a terceirização tem envolvidas três empresas que já respondem a casos de corrupção e irregularidades em diversos outros estados e em nível federal.
Um dos exemplos citados por Geraldo é da empresa Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, uma das habilitadas no certame. A companhia é alvo de uma investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina. A investigação apontou um prejuízo de R$ 13,4 milhões causado pela ausência de ressarcimento dos gêneros adquiridos da agricultura familiar – a empresa cobrava “duas vezes” pelos mesmos produtos.
Outra empresa envolvida no certame, a SP Alimentação, junto com o grupo Nutriplus (dono da Ômega, foram apontadas como integrantes de um cartel em uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). “A decisão do CADE mostra que estas empresas agiram juntas, trocando informações e fixando preços, causando uma divisão de mercado e prejudicando o investimento do dinheiro público”, conta Stocco.
A denúncia cita ainda uma mudança feita às vésperas do pregão que possibilita o ingresso de empresas que não realizaram a visita técnica, prevista na Lei das Licitações. “Muito nos estranha uma mudança tão significativa 24 horas antes da realização do pregão. Não bastasse todos os vícios da licitação, somada a essa mudança faz com que a nossa preocupação quanto a possíveis irregularidades cresça”, afirma.
Vereador Mazer aciona Justiça para suspender terceirização da merenda escolar em Ponta Grossa
O vereador Guilherme Mazer (PT) protocolou uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa com pedido de liminar para suspender o Pregão Eletrônico nº 106/2025, que prevê a terceirização completa da alimentação escolar da rede municipal.
O contrato, estimado em R$ 88,9 milhões, é alvo de críticas por supostas irregularidades e por representar, segundo o parlamentar, um “retrocesso na política pública de segurança alimentar”.
A ação judicial ocorre em meio a uma série de polêmicas que vêm se arrastando desde agosto, quando a Prefeitura anunciou a intenção de transferir a gestão da merenda escolar para uma empresa privada.
A proposta gerou protestos de servidores, mobilização de entidades civis e embates entre vereadores, além de um abaixo-assinado que busca barrar a medida. Segundo Mazer, o processo licitatório fere princípios constitucionais como legalidade, transparência e gestão democrática.
“A merenda não é mercadoria. É uma política pública de segurança alimentar, de valorização da agricultura familiar e de dignidade para as nossas crianças. Terceirizá-la é romper com esse compromisso”, declarou Mazer.
A ação destaca cinco pontos principais:
- Ausência de previsão no Plano Anual de Contratações de 2025, o que, segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), torna o ato nulo; Falta de deliberação do Conselho de –
- Alimentação Escolar (CAE), órgão obrigatório e deliberativo na formulação da política de merenda, conforme determina a Lei Federal nº 11.947/2009;
- Indícios de sobrepreço e ausência de comprovação das cotações utilizadas para definir o valor do contrato;
- Descumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), como o percentual mínimo de compra de alimentos da agricultura familiar e a limitação do uso de ultraprocessados;
- Restrição de acesso à transparência pública, já que o sistema eletrônico da Prefeitura (SEI) permanece inoperante, dificultando o acompanhamento do processo até mesmo por vereador.
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