O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acolheu nesta sexta-feira (7) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PT e pelo Psol. A ação questiona a validade da lei que autoriza a privatização da Celepar e o fato do governador Ratinho Jr (PSD) querer vender dados privados dos paranaenses .
Ao decidir dar prosseguimento na ação, o Dino solicita mais informações do Governo do Paraná e da Assembleia Legislativa do Paraná. Posteriormente, o ministro também solicita posicionamento do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
A decisão de Flávio Dino de dar prosseguimento da ADI é inédita. Ele reconhece que a ação está ‘correta’ e que o STF é o fórum adequado para avaliar a constitucionalidade. Outro fato importante é que as manifestações da Advocacia e do Procurador permitem que a decisão seja definitiva.
“Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, anota o despacho do ministro.
Maioria absoluta
Caso o relator Flávio Dino dê voto ao pedido dos partidos, os demais ministros terão que analisar e votar com o relator ou divergir. Existindo um voto favorável à suspensão, o Relator terá de ser acompanhado, no mínimo, de mais 6 ministros.
Venda suspensa
O procedimento de desestatização continua suspenso por um novo pedido de vistas. Agora feito pelo Conselheiro do TRC-PR, Maurício Requião, no dia 5 de novembro.
