O Líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, deputado Arilson Chiorato, classificou como “liquidação” a proposta do Governo Ratinho Jr. de vender a Celepar por R$ 1,3 bilhão. Em discurso nesta terça-feira (10), durante a sessão plenária, o parlamentar, ao apresentar dados de contratos já assinados, na ordem de R$ 2,2 bilhões, comprovou que a empresa pública gera lucro, além de garantir a segurança dos dados dos paranaenses.
Segundo o deputado Arilson, quem comprar a empresa levará junto esses contratos públicos bilionários, além de outros ainda não publicados. “Só em contratos vigentes, o valor já supera muito o preço de venda. Fora patrimônio, estrutura, tecnologia e a propriedade intelectual desenvolvida com dinheiro público”, afirmou. Para ele, “alguém não sabe fazer conta ou está fazendo outro tipo de conta”.
Ao exemplificar o quanto o valor proposto pela venda da Celepar é irrisório, o parlamentar dividiu o valor pelo número de habitantes, evidenciando que os investimentos feitos ao longo dos anos pelos paranaenses, através dos impostos, facilmente ultrapassa esse valor.
“O valor de R$ 1,3 bilhão dá cerca de R$ 110 por paranaense. É isso que o governo acha que valem os seus dados, o seu CPF, o remédio que você toma, a escola do seu filho e o local onde o policial trabalha”, disse o deputado Arilson. “Vender a Celepar por esse preço não faz sentido.”
O que muda na vida do cidadão com a venda da Celepar
O deputado Arilson explicou que a Celepar mantém os sistemas que fazem o Estado funcionar no dia a dia. É ela quem processa dados da saúde, da educação, da segurança pública e do trânsito.
“Estamos falando de prontuários médicos, matrículas escolares, registros policiais, CNH, multas e benefícios sociais”, afirmou.Ele alertou que, com a privatização, informações de 11,8 milhões de paranaenses passam a ficar sob controle de uma empresa privada. “Se hoje um sistema cai, o Estado responde. Amanhã, o cidadão vai reclamar com quem? Com uma empresa que tem lucro como prioridade, não função social”, disse. O parlamentar citou o exemplo da energia elétrica no Paraná. “A Copel foi privatizada. Cai a luz, demora a voltar e não adianta ligar na ouvidoria. Com a Celepar, o risco é o mesmo.”
Na área da segurança pública, o alerta é ainda mais grave. Apenas 10% dos sistemas foram segregados até agora. “O restante continua na mesma estrutura. Isso expõe dados sensíveis de policiais, investigações e operações. É um risco real, não uma hipótese distante”, afirmou.
O Líder da Oposição também criticou a pressa do Governo Ratinho Jr. na renovação de contratos antes da privatização. Muitos venceriam apenas no fim do ano. “Não havia urgência. Mesmo assim, o governo correu, pressionou secretarias e evitou o debate público”, disse.
O deputado Arilson lembrou que órgãos de controle emitiram alertas formais sobre o processo. “O Tribunal de Contas e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados disseram que os dados precisam estar sob controle do Estado, não só no papel, mas na prática. Esses alertas foram ignorados”, afirmou.
Ao encerrar, o Líder da Oposição reforçou que a privatização pode gerar mais gastos no futuro. “O Estado vende agora e depois terá que refazer data center, sistemas e segurança, tudo pago pelo povo. Dizem que é economia, mas vai custar mais caro. Isso não é eficiência, é irresponsabilidade”, concluiu. “Dado não é mercadoria. A Celepar é do povo. O Paraná não está à venda.”
Governo publica edital para leilão de privatização da Celepar
O Governo do Paraná publicou na última sexta-feira (6) o edital para a provatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A disputa ocorrerá no dia 17/03, na B3, em São Paulo, e compreenderá a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado.
Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a venda da Companhia será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão.
Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar.
O edital estabelece que os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, demonstrando experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com grau de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao da Celepar.
Mesmo após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas, em especial quanto à alteração da sede da Companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, contados da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização.
O futuro controlador deverá, ainda, assegurar que a Celepar observe as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), continue a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tome as medidas necessárias à continuidade operacional dos serviços, nos termos dos contratos vigentes.
