PEC que cria Departamento da Polícia Penal será discutida na Assembleia Legislativa do Paraná

Proposta que cria o Departamento da Polícia Penal inicia a tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná. Texto precisa ter a admissibilidade aprovado na CCJ antes de ser criada uma Comissão Especial para analisar a proposta. (Créditos: Arquivo SESP )

A Proposta de Emenda à Constituição que cria o Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) foi enviada à Assembleia Legislativa do Paraná pelo Governo do Estado.

Segundo o Executivo, a criação do Departamento de Polícia Penal – DEPPEN, no âmbito da Segurança Pública do Estado do Paraná, promoverá a harmonização da legislação estadual com a recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional – EC nº 104, de 05 de dezembro de 2019, a qual previu a Polícia Penal no âmbito dos órgãos integrantes da Segurança Pública nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal.

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.

O documento que inicia a tramitação no Legislativo segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde terá que ser aprovada a admissibilidade da PEC.

Após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o documento. Nessa Comissão os deputados também poderão apresentar alterações ao texto da proposta.

Somente após os trabalhos da Comissão Especial é que a PEC seguirá para votação em plenário, sendo necessário o voto favorável de 33 deputados, em dois turnos, para a aprovação.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s