Justiça rejeita recurso de secretária e mantém suspensão do aumento salarial da prefeita, vice e secretários em PG

A Justiça rejeitou outra tentativa da Prefeitura de Ponta Grossa de aumentar os salários da prefeita, vice-prefeito e dos  secretários municipais. O novo recurso foi feito pela secretária municipal de Administração, Isabele de Veiga Moro. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton de Albuquerque Maranhão.

Na decisão, o relator não deixou margem para dúvidas: “deve prevalecer o interesse público, vislumbrando-se a necessidade de obstar os efeitos concretos da Lei Municipal nº 15.385/2024”. Mais que isso, registrou que “resta suficientemente comprovado o risco ao erário e ao equilíbrio das contas públicas”.

O magistrado afirmou que “há indicação suficiente dos motivos pelos quais haveria ilegalidade no ato, bem assim a potencialidade de lesar o patrimônio público municipal”, reforçando que a suspensão é necessária para proteger os cofres da cidade.

A lei questionada foi aprovada de forma apressada, em 2024, restando apenas 17 dias para o fim do mandato. A lei garantia 100% de aumento para secretários, de R$ 11 mil para R$ 22 mil, de 56% para prefeita (de R$ 20.500 para R$ 32 mil) e do vice- prefeito de R$ 11 mil para R$ 16 mil, além de criar um décimo terceiro para a cúpula política.

O aumento salarial foi derrubado por meio de uma ação popular feita pelos professores professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini. A ação popular não se limita a apontar que a lei foi aprovada dentro do prazo vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os autores sustentaram que nenhum estudo de impacto orçamentário financeiro foi apresentado antes da votação, como exige a legislação, o que impediria avaliar a real capacidade do município de arcar com a despesa. Também alegam que não houve autorização formal do ordenador de despesas, documento obrigatório para validar a criação de gastos permanentes com pessoal.

Outro ponto destacado é a desproporção dos reajustes: 100% de aumento para secretários municipais e 56% para a prefeita e o vice, percentuais muito acima dos índices aplicados ao funcionalismo público e sem justificativa técnica que demonstre necessidade ou compatibilidade com a realidade econômica local.

Segundos os autores, “o aumento foi inicialmente apresentado à população como necessário para atrair e manter médicos no município. No entanto, “o texto da lei tinha como objetivo central beneficiar toda a cúpula política, incluindo prefeita, vice e secretários de todas as pastas, sem qualquer comprovação de que a medida impactaria positivamente a contratação ou permanência de médicos”.

A ação desta que “a lei teria ainda um efeito cascata”, pois diversos cargos em comissão têm seus salários vinculados à remuneração dos secretários municipais.

O novo insucesso judicial da Prefeitura acontece em um momento delicado: a menos de uma semana, a Câmara Municipal aprovou o aumento de impostos proposto pelo Executivo, incluindo IPTU, ISS, ITBI e taxa de coleta de lixo. Além disso, a gestão anunciou medidas de contenção de gastos, como o cancelamento da EFAPI, tradicional feira agropecuária da cidade.

Segundo os autores da ação popular, a mensagem que fica é clara: “a insistência em tentar ressuscitar um aumento que vem sendo barrado pela Justiça está manchando a imagem da administração. Cada novo recurso fracassado reforça que a população e o Judiciário não toleram privilégios enquanto a cidade é chamada a pagar mais impostos e cortar eventos históricos”.