Deputados dos Campos Gerais escapam de ação e de se tornarem inelegíveis após firmarem acordo com o Ministério Público
Desde a implantação de acordos como o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) (antigo TAC no caso de ação cível) e também o acordo de Não Persecução Penal (ANPP) muitos políticos já foram beneficiados por meio dessa modalidade firmada com o Ministério Público do Paraná (MPPR).
Na prática, o acordo funciona da seguinte forma: o investigado (acusado) confessa o crime e se compromete a reparar os danos (devolver o dinheiro no caso de agentes públicos em processo por improbidade administrativa). Em troca, o Ministério Público arquiva o processo, ou seja, o caso é encerrado, sem que vá para julgamento que poderia resultar em condenação ou absolvição.
Esse tipo de acordo foi regulamentado em 2019, no chamado “pacote anticrime”, implantado durante a gestão do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro (União Brasil), hoje senador. O ex-juiz da Lava Jato foi ministro da Justiça no governo de Bolsonaro (PL).
O Portal Mareli Martins divulgou no mês de dezembro de 2025 que o deputado e ex-prefeito de Ponta Grossa, região dos Campos Gerais, Marcelo Rangel (PSD), firmou um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) com o Ministério Público do Paraná (MPPR) em um processo que envolve o desvio de função de assessores parlamentares, que poderia resultar em improbidade administrativa e culminar na inelegibilidade de Rangel, em caso de condenação. Relembre a matéria:Deputado Rangel assina acordo com MP em processo sobre improbidade administrativa – Mareli Martins
Rangel é vice-líder do governo de Ratinho Jr na Assembleia Legislativa do Paraná. O Portal Mareli Martins teve acesso ao acordo firmado pelo MP e também ao processo do MP, que foi investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Pelo acordo, Rangel terá que devolver mais R$ 75.390,00 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa reais) pelo uso indevido de assessores nomeados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e que atuaram na sua campanha para Prefeitura de Ponta Grossa, nas eleições de 2024.
Conforme a lei, eles deveriam ser exonerados da Alep, como isso não ocorreu, eles estiveram na campanha, recebendo salários da Assembleia, o que pode configurar improbidade administrativa. Além disso, dois assessores que estavam nomeados na Assembleia também trabalhavam na rádio de Rangel.
Consta no processo que os assessores investigados pelo Gaeco são Marcelo Franco, que também atua na rádio de Rangel e Marcus Fabrizio Buzato, o Xixo.
Como Rangel assinou o acordo com o Ministério Público, ficará livre de condenação, de risco de cassação ou de perda de direitos políticos e o processo será arquivado. Punições que poderiam ocorrer em caso de condenação. Mas neste caso, por conta de acordo, não houve julgamento, ou seja, nem condenação e nem absolvição.
O processo
Durante a investigação, o Gaeco rastreou assessores e o deputado Rangel, grampeou telefones, fez “visitas” à rádio do deputado, aos endereços dos assessores, incluindo uma agência que era de um dos assessores e colheu depoimentos, inclusive o depoimento do deputado Marcelo Rangel.
Como os assessores citados no processo não foram exonerados da Assembleia e aturaram na campanha de Rangel para a Prefeitura de Ponta Grossa, o Gaeco produziu provas robustas que poderiam levar a condenação do deputado e dos assessores, mas ele também poderia ser absolvido. No processo foram anexadas fotos e vídeos dos assessores em atuação na campanha de Rangel em horário em que deveriam estar na Assembleia Legislativa ou cumprindo atividades referentes aos cargos da Assembleia. O Gaeco também produziu vídeos e fotos que comprovam que Rangel mantinha funcionários na sua rádio em horário em que estavam nomeados na Assembleia Legislativa.
Vale dizer, que neste caso o deputado poderia ficar inelegível, se fosse condenado. Mas com o acordo firmado entre Rangel e o MP e com a devida devolução do dinheiro, o processo será arquivado, sem que ocorra julgamento.
Veja trechos do acordo firmado entre o deputado Marcelo Rangel e o Ministério Público
acordo Rangel e MP preservados endereços e dados pessoais
Relembre: Deputado Rangel assina acordo com MP em processo sobre improbidade administrativa – Mareli Martins
Outro deputado dos Campos Gerais que firmou acordo com o MP foi Moacyr Fadel (PSD)
O deputado estadual e ex-prefeito de Castro, nos Campos Gerais, Moacyr Fadel (PSD), fechou um acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e confessou que recebeu R$ 15 mil em propina da Viação Iapó, quando era prefeito de Castro. O valor foi pago para manter um contrato da Viação Iapó com a Prefeitura de Castro.
Vale lembrar, que antes da confissão da Fadel, um vídeo já havia mostrado o momento em que o deputado recebeu a propina da empresa Iapó.
Pelas regras do acordo, o deputado Fadel terá de pagar R$ 180 mil de multa, valor que será revertido para uma entidade social. Em troca, a ação sobre o caso que tramitava na Justiça será encerrada e o deputado não será julgado e claro, não será condenado e nem punido pelo crime que cometeu.
Caso Traiano teve grande repercussão
Ademar Traiano (PSD), ex-presidente da Alep, fechou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em dezembro de 2022 com o Ministério Público e admitiu ter recebido vantagem indevida do empresário Vicente Malucelli. E pela repercussão do caso aumentaram os questionamentos sobre esse tipo de acordo.
Malucelli era um dos responsáveis pela TV Icaraí, que venceu uma licitação para fazer o planejamento e produção de conteúdo para a TV Assembleia — canal de TV da Assembleia Legislativa do Paraná. O contrato foi firmado em 19 dezembro de 2012. O prazo era de 36 meses, com valor total de R$ 11,4 milhões.
Traiano e Plauto terão que pagar o valor de R$ 187 mil a título de reparação. O pagamento deverá ser feito em uma única parcela.
Relembre o caso de Traiano
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Em sete anos, mais de 350 políticos escaparam de processos e possíveis condenações por meio de acordos com o MP
Ocorre que estes acordos com o Ministério Público se tornaram cada vez mais comuns, pois são muito benéficos para os políticos.
Pelo PSD, o deputado Ademar Traiano ficou “famoso” após firmar um acordo com o MP, em 2022, no processo sobre corrupção da TV Assembleia.
Apuramos no Portal da Transparência do Ministério Público que, nos últimos sete anos, cerca de 350 políticos e servidores escaparam de processos e possíveis condenações por firmarem acordos com o MP. E muitos dos acordos foram feitos em sigilo por determinação da Justiça, ou seja, sem transparência para a população, que paga pelos serviços do MP e dos políticos.
Os acordos incluem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) com o Ministério Público do Paraná (MPPR).
Segundo o Ministério Público, até o ano de 2021 o acordo mais comum era feito por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e depois passaram a fazer o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).
O ANPC foi instituído pela lei federal 13.964, de 2019, conhecida como pacote anticrime. A ideia é evitar o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, desde que haja a admissão da participação no ato ilícito, reparação do dano e restituição do produto de enriquecimento ilícito.
