A Bancada da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou, na terça-feira (9), um pedido formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para que seja derrubado o sigilo no processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida reacende o debate sobre os riscos da venda da estatal, considerada estratégica por armazenar dados sensíveis de milhões de paranaenses.
O requerimento, assinado por oito deputados estaduais e um federal, exige que o processo seja apreciado em plenário e que a representação seja pública, mantendo em sigilo apenas documentos que envolvam segurança do Estado.
A justificativa se baseia na Resolução nº 44/2014 do próprio TCE, na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e na Lei Estadual nº 19.811/2019, que estabelecem a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Segundo o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, “não dá para decidir o futuro da Celepar às escondidas. Precisamos de transparência”.
O deputado alertou que a empresa é responsável por administrar informações de saúde, segurança, educação e servidores públicos, e que a privatização ameaça a soberania digital do Estado.
“Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. Nós somos contra a venda da Celepar, porque ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população. Tentar levar adiante esse processo em sigilo é ainda mais grave: é abrir mão do controle do Estado e colocar em risco a vida de cada paranaense”, disse o deputado.
A Celepar, cuja venda foi aprovada pela Alep em 2024, tem leilão previsto para o último trimestre de 2025, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). A empresa é responsável por 699 serviços estaduais, 18 municipais e mais de 5 mil federais, incluindo o aplicativo PIÁ, que concentra mais de 400 serviços públicos do Estado.
O sigilo no processo de venda tem sido alvo de críticas por parte de parlamentares, juristas e entidades civis. Em reunião com o presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, deputados denunciaram omissão de informações por parte do governo estadual e pediram a suspensão da privatização até que haja garantias de segurança na transferência dos dados.
A audiência pública online promovida pelo governo no dia 3 de setembro foi classificada como “pró-forma” por juristas e representantes do Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar. Segundo relatos, houve restrições à participação popular, com tempo limitado para falas e ausência de chat aberto. A consultoria Ernest Young, contratada sem licitação por R$ 8,7 milhões para operacionalizar a venda, também participou da audiência, levantando questionamentos sobre a imparcialidade da reunião.
A oposição argumenta que manter o processo em segredo impede que a sociedade acompanhe e participe de uma decisão que afeta diretamente o cotidiano da população. Entre os dados sob responsabilidade da Celepar estão prontuários médicos, registros escolares, boletins de ocorrências policiais, localização de veículos oficiais e consumo de medicamentos.
O risco, segundo os parlamentares, é que essas informações sejam utilizadas comercialmente, gerando discriminação em planos de saúde, comprometimento de operações de segurança e exposição de autoridades.
Para ampliar o debate, o Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar organiza uma nova audiência pública no dia 15 de setembro, às 9h, no Plenarinho da Alep. O evento reunirá especialistas, servidores e representantes da sociedade civil para discutir os impactos da privatização. Outra audiência está prevista para o dia 23, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A Celepar, fundada em 1964, é considerada a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil e referência nacional no setor. Sua eventual privatização, segundo críticos, não é apenas uma questão administrativa, mas envolve a gestão de dados constitucionalmente protegidos, podendo configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Constituição Federal.
Enquanto o governo diz que defende a modernização dos serviços públicos por meio da iniciativa privada, a oposição insiste que a venda da Celepar representa um risco à privacidade dos cidadãos e à soberania digital do Paraná. O desfecho do pedido de quebra de sigilo no TCE-PR pode ser decisivo para o futuro da estatal e da gestão de dados públicos no Estado.
Celepar: espinha digital do Paraná
A Celepar é responsável por 699 serviços do Governo do Paraná, 18 serviços municipais e mais de 5 mil serviços federais.
Na prática, isso significa:
– Educação: sistemas que registram notas e frequência dos alunos.
– Saúde: prontuários digitais, SAMU e farmácias municipais.
– Segurança pública: boletins de ocorrência e aplicativos de emergência (190).
– Serviços digitais: o PIÁ (Paraná Inteligência Artificial), que concentra mais de 400 serviços do Governo em um só aplicativo.
Com a colaboração de Eder Carlos Wehrholdt, estagiário de Jornalismo, conforme convênio de estágio firmado entre o Portal Mareli Martins e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
