Assembleia Legislativa aprova PL que aumenta custas judiciais no Paraná. (Orlando Kissner/Alep)
Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aumenta as custas judiciais. Sob debates, a proposta foi votada e aprovada nesta segunda-feira (1º) em primeiro turno, com 28 votos favoráveis e 9 contrários, na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto recebeu emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado estadual Requião Filho (PDT) reagiu à votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 736/2025, que permite ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reajustar custas judiciais no Estado. Segundo o parlamentar, além de abrir caminho para aumentos absurdos nos valores pagos por cidadãos e empresas, o projeto atinge diretamente uma atribuição constitucional da Assembleia Legislativa (Alep), que é a competência de discutir e deliberar alterações em custas judiciais no Paraná.
No plenário, Requião Filho classificou o texto como inconstitucional e um ataque ao papel do Legislativo. “O projeto tira desta Casa o poder de decidir sobre aumentos de custas, uma prerrogativa que é exclusiva da Assembleia. É um absurdo permitir que a presidência do TJPR possa reajustar valores por decisão própria, como bem entender, sem que passe por discussão no Legislativo”, destacou durante a votação do projeto, na sessão plenária desta segunda-feira (01).
O PL 736/25 integra um conjunto de propostas apresentadas pelo TJPR que deve resultar em impacto financeiro para quem busca acesso à Justiça no Paraná. Um exemplo disto está no reajuste do preço da carta precatória que, desde 2023, custa R$60,19 e deve subir para R$450,00, representando um aumento de 647%. Para o deputado, a aprovação do texto é absurda e abre um precedente perigoso ao transferir ao Tribunal uma determinação que deve sempre passar pelo Legislativo.
Após os debates, o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), esclareceu que a proposta não retira prerrogativas do Legislativo. “É um processo de estatização do Tribunal de Justiça e a autorização é dada para este processo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, para que a presidente do TJ possa, em até quatro anos, estatizar esses cartórios. Após isso, todas as mensagens têm de ser votadas pelo Poder Legislativo.”
Curi também reiterou que o projeto relativo às custas extrajudiciais não avançará em 2025. Trata-se do PL 737/2025, que trata dos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro. “Não houve consenso entre os parlamentares, o G7, que reúne as principais entidades do setor produtivo, a OAB e lideranças”, reforçou o chefe do Poder Legislativo.
O que diz o TJ
A justificativa do Tribunal aponta que a legislação atual, prevista na Lei Estadual nº 6.149/1970, está defasada frente à virtualização dos processos e às transformações procedimentais das últimas décadas.
